Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 13 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.
- AA supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais pode ser autorizada por qualquer entidade federativa ambiental.
- BA aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é competência administrativa dos estados.
- CA promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é competência administrativa dos respectivos entes estaduais.
- DEntre as ações administrativas de competência dos municípios expressamente previstas na referida LC está o controle ambiental da pesca em seu território, caso nele haja corpos de água.
- EO ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, ainda que o ente destinatário da delegação não disponha de um conselho de meio ambiente.
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Comentário de cada alternativa
Vigora o licenciamento por um único ente, e a supressão de vegetação decorrente de licenciamento ambiental é autorizada pelo ente federativo licenciador (art. 13, caput e § 2º, da LC 140/2011).
Pegadinha: Pulveriza entre todos os entes uma competência concentrada no licenciador.Correta. Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre é ação administrativa atribuída aos estados pelo art. 8º, XIX, da LC 140/2011.
O licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é ação administrativa da União (art. 7º, XIV, "c", da LC 140/2011).
Pegadinha: Desloca para os estados competência federal.O controle ambiental da pesca não está entre as ações municipais do art. 9º da LC 140/2011; ele aparece como atribuição da União (art. 7º, XXII) e dos estados, em âmbito estadual (art. 8º, XX).
Pegadinha: Atribui ao município competência que a LC reserva à União e aos estados.A delegação por convênio só é possível se o ente destinatário dispuser de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente (art. 5º da LC 140/2011).
Pegadinha: Dispensa requisito expresso da delegação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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