Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 12 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2026Advocacia pública

Assinale a opção correta de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

  1. AOs órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são considerados os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
  2. BEntre os instrumentos econômicos dessa política está a servidão ambiental, aplicável inclusive às áreas de preservação permanente e às reservas legais.
  3. CA referida política visa, entre outros objetivos, à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
  4. DO órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
  5. EO conceito de poluição ambiental não incorpora prejuízos para a saúde, a segurança e o bem-estar da população, uma vez que está relacionado apenas a aspectos naturais do meio ambiente.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os órgãos ou entidades estaduais com essas atribuições são os órgãos seccionais do SISNAMA (art. 6º, V, da Lei 6.938/1981). Os órgãos executores são o IBAMA e o ICMBio, na esfera federal (art. 6º, IV).

Pegadinha: Troca órgãos seccionais por executores.
art. 6º, IV e V, Lei 6.938/1981
B
Errada

A servidão ambiental é, de fato, instrumento econômico da PNMA (art. 9º, XIII), mas não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida (art. 9º-A, § 2º, da Lei 6.938/1981).

Pegadinha: Começa certa e estende o instituto a áreas expressamente excluídas.
art. 9º, XIII, Lei 6.938/1981art. 9º-A, § 2º, Lei 6.938/1981
C
Correta

Correta. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico (art. 4º, V, da Lei 6.938/1981).

art. 4º, V, Lei 6.938/1981
D
Errada

O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo (art. 6º, I, da Lei 6.938/1981). O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo (art. 6º, II).

Pegadinha: Troca o órgão superior pelo consultivo e deliberativo.
art. 6º, I e II, Lei 6.938/1981
E
Errada

O conceito legal de poluição abrange a degradação ambiental resultante de atividades que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população (art. 3º, III, "a", da Lei 6.938/1981), além de outros aspectos sociais e econômicos.

Pegadinha: Reduz a poluição a aspectos naturais, ignorando os efeitos humanos.
art. 3º, III, a, Lei 6.938/1981

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos

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