Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 11 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
- APara fins de cumprimento da função social da propriedade rural, a preservação do meio ambiente poderá ser dispensada se a propriedade atender ao aproveitamento racional dos recursos.
- BTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se unicamente ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, assim como para os animais sencientes e entidades naturais.
- CSão disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- DA localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual do respectivo ente federativo.
- EOs estados possuem competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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Comentário de cada alternativa
A função social da propriedade rural exige o atendimento simultâneo de todos os requisitos do art. 186 da CF, entre eles a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente (inciso II). O aproveitamento racional não dispensa a proteção ambiental.
Pegadinha: Trata requisitos cumulativos como alternativos.O art. 225, caput, da CF impõe o dever de defender e preservar o meio ambiente ao Poder Público e à coletividade, para as presentes e futuras gerações. O texto constitucional não fala em "unicamente" o poder público nem menciona animais sencientes e entidades naturais como destinatários.
Pegadinha: Exclui a coletividade e acrescenta destinatários que não estão no texto.Essas terras são indisponíveis, nos termos do art. 225, § 5º, da CF.
Pegadinha: Troca "indisponíveis" por "disponíveis".A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei federal, sem o que não podem ser instaladas (art. 225, § 6º, da CF), em linha com a competência privativa da União sobre atividades nucleares (art. 22, XXVI).
Pegadinha: Troca lei federal por lei estadual.Correta. Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF (art. 24, VIII, da CF), cabendo à União as normas gerais e aos estados a legislação suplementar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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