Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei Orgânica da PGE/AL.
- AOs termos de conciliação administrativa dispensam indicação de recursos orçamentários.
- BA referida câmara tem competência para prevenir e resolver conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.
- COs acordos celebrados perante essa câmara têm natureza meramente opinativa e não constituem título executivo extrajudicial.
- DA mencionada câmara pode resolver controvérsias que dependam exclusivamente de autorização legislativa, desde que haja manifestação favorável da PGE/AL.
- EEssa câmara somente pode atuar em conflitos entre órgãos estaduais, sendo vedada sua atuação em controvérsias entre particular e pessoa jurídica de direito público.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Os termos de conciliação e mediação administrativas devem indicar a previsão dos recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações assumidas, observada a Lei 4.320/1964 (art. 25-F, § 4º, da Lei Orgânica da PGE/AL).
Pegadinha: Dispensa exigência orçamentária que a lei impõe expressamente.Correta. O art. 25-F, § 6º, da Lei Orgânica da PGE/AL inclui expressamente na competência da Câmara a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
Havendo consenso, o acordo é reduzido a termo e constitui título executivo extrajudicial (art. 25-F, § 3º, da Lei Orgânica da PGE/AL); não tem natureza meramente opinativa.
Pegadinha: Nega a força executiva que a lei confere ao acordo.Ficam fora da competência da Câmara as controvérsias que só possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos à autorização do Poder Legislativo (art. 25-F, § 5º); manifestação favorável da PGE não supre essa exigência.
Pegadinha: Cria exceção, via parecer da PGE, a uma exclusão legal absoluta.A Câmara também atua em controvérsias entre particular e pessoa jurídica de direito público, cabendo-lhe avaliar a admissibilidade desses pedidos de composição (art. 25-F, II, da Lei Orgânica da PGE/AL).
Pegadinha: Restringe a atuação a conflitos internos da Administração.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.