Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 9 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Uma autarquia estadual pretende contratar solução tecnológica ainda não disponível em configuração pronta no mercado, destinada à gestão integrada de emergências climáticas. A administração sabe o resultado funcional que pretende alcançar, mas ainda não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas da solução. Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada a essa situação hipotética é
- Ao diálogo competitivo, caso impossível a satisfação da necessidade sem adaptação de soluções disponíveis no mercado.
- Bo regime diferenciado de contratação, pois se trata de serviço especial de grande vulto, que requer o critério de julgamento pela melhor técnica.
- Co concurso, caso a administração pretenda selecionar fornecedor para a execução continuada de serviço técnico especializado, remunerado por preço global.
- Do leilão, caso a autarquia vise à contratação da solução tecnológica pelo critério de maior retorno econômico.
- Eo pregão, que se aplica a qualquer contratação de tecnologia, já que a referida norma legal presume comuns todos os objetos de informática.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O diálogo competitivo é reservado a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de satisfazer a necessidade sem adaptar soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de a Administração definir com precisão as especificações técnicas (art. 32, I, da Lei 14.133/2021). É exatamente o cenário descrito.
O regime diferenciado de contratações não é modalidade da Lei 14.133/2021, cujo rol (art. 28) se limita a pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; a lei do RDC foi, aliás, revogada pela nova lei.
Pegadinha: Apresenta regime de outra lei, já revogado, como modalidade da Lei 14.133/2021.O concurso serve para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX, da Lei 14.133/2021), não para contratar serviço contínuo por preço global.
Pegadinha: Desvirtua a finalidade do concurso.O leilão destina-se à alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou apreendidos, pelo critério de maior lance (art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021). "Maior retorno econômico" é critério de julgamento próprio dos contratos de eficiência.
Pegadinha: Mistura modalidade de alienação com critério de julgamento de outra contratação.O pregão é obrigatório apenas para bens e serviços comuns (art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021). Não há presunção legal de que todo objeto de informática seja comum, sobretudo quando a solução ainda precisa ser desenvolvida ou adaptada.
Pegadinha: Cria presunção absoluta inexistente na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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