Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de associação pública. Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
- Ao consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.
- Bo consórcio público será necessariamente empresa pública interfederativa, pois prestará serviços econômicos de interesse regional.
- Co protocolo de intenções produzirá efeitos definitivos, independentemente de ratificação legislativa, pois a assinatura dos chefes do Poder Executivo basta para criar obrigações permanentes aos entes federados.
- Do consórcio público, ainda que constituído como associação pública, será órgão interfederativo sem personalidade jurídica própria.
- Eo consórcio público adquirirá personalidade jurídica somente com o registro civil de pessoa jurídica.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Constituído como associação pública, o consórcio adquire personalidade jurídica de direito público com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções (art. 6º, I, da Lei 11.107/2005) e passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados (art. 6º, § 1º).
A Lei 11.107/2005 prevê apenas duas formas para o consórcio público: associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1º, § 1º, e art. 6º). Não existe "empresa pública interfederativa" como modelo obrigatório, e no caso os entes optaram por associação pública.
Pegadinha: Inventa forma jurídica obrigatória não prevista na lei.O protocolo de intenções é etapa prévia; o contrato de consórcio só se celebra com sua ratificação por lei de cada ente (arts. 3º e 5º da Lei 11.107/2005). A assinatura dos chefes do Executivo não cria, sozinha, obrigações definitivas.
Pegadinha: Dispensa a ratificação legislativa, que é indispensável.O consórcio público é pessoa jurídica, de direito público ou privado (art. 6º da Lei 11.107/2005), e não órgão despersonalizado.
Pegadinha: Nega a personalidade jurídica expressamente atribuída pela lei.O registro civil é exigido quando o consórcio for pessoa jurídica de direito privado (art. 6º, II, da Lei 11.107/2005). Na associação pública, a personalidade decorre da vigência das leis de ratificação (art. 6º, I).
Pegadinha: Aplica à associação pública a regra do consórcio de direito privado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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