Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
O estado X editou lei que autoriza a celebração de parceria público-privada (PPP) para a construção de viadutos e praças e para obras de urbanização, sem vincular o contrato a prestação, operação, manutenção ou disponibilização de serviço público ou social. Segundo a referida lei, o contrato poderia ter valor superior a R$ 10 milhões e prazo superior a cinco anos. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.
- AA modelagem configurada na lei estadual deve ser enquadrada como concessão patrocinada, pois a utilidade pública da obra substitui juridicamente a cobrança de tarifa dos usuários.
- BA lei estadual é inconstitucional, pois viola as normas gerais editadas pela União, uma vez que cria hipótese de PPP cujo objeto se limita à execução de obra pública desvinculada de serviço público ou social.
- CO modelo descrito na lei estadual configura-se como concessão administrativa, e não como PPP, pois toda obra pública fruída pela coletividade torna a administração pública usuária indireta do contrato.
- DA lei estadual é compatível com as normas gerais estipuladas na Lei n.º 11.079/2004, pois estabelece valor e prazo do contrato que superam os limites mínimos previstos na lei federal para a celebração de PPP.
- EA lei estadual atende ao previsto na Constituição Federal de 1988, pois obras urbanísticas constituem assunto de interesse regional, o que afasta a incidência das normas gerais de contratação pública editadas pela União.
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Comentário de cada alternativa
A concessão patrocinada pressupõe cobrança de tarifa dos usuários somada à contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, § 1º, da Lei 11.079/2004). A utilidade pública de uma obra não substitui a tarifa, e o objeto descrito sequer envolve serviço.
Pegadinha: Cria uma equivalência entre utilidade pública e tarifa que a lei não admite.Correta. O art. 2º, § 4º, III, da Lei 11.079/2004, norma geral editada com base no art. 22, XXVII, da CF, veda PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública. No julgamento da ADPF 282, o STF declarou inconstitucional lei local que autorizava PPP para obra desvinculada de serviço público ou social, por invasão da competência da União para normas gerais. Cumprir os pisos de valor e prazo não supre esse vício de objeto.
A concessão administrativa é uma das modalidades de PPP, e não algo distinto dela, e exige prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta (art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004). A mera fruição coletiva de obra não torna a Administração usuária nem converte obra em serviço.
Pegadinha: Opõe concessão administrativa a PPP e generaliza o conceito de usuária indireta.Respeitar o valor mínimo (R$ 10 milhões) e o prazo mínimo (5 anos) do art. 2º, § 4º, I e II, não basta: o inciso III do mesmo parágrafo veda, de forma autônoma, PPP cujo objeto único seja a execução de obra pública.
Pegadinha: Trata requisitos cumulativos como se o cumprimento de alguns afastasse a vedação de objeto.Compete privativamente à União editar normas gerais de licitação e contratação para todos os entes (art. 22, XXVII, da CF), e a Lei 11.079/2004 é nacional (art. 1º). O interesse regional da obra não afasta essas normas gerais.
Pegadinha: Usa o interesse regional para afastar competência privativa da União.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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