Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 6 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Em 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada foi regularmente notificada em 1.º de abril de 2022. A partir de então, os autos permaneceram pendentes de julgamento, sem qualquer despacho ou ato de impulso processual. Em setembro de 2026, sem que nenhum outro ato tenha sido praticado no processo, a autoridade competente pretende proferir decisão e aplicar a penalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas, a pretensão punitiva
- Anão está prescrita, pois a notificação do investigado interrompeu a prescrição e, a partir desse ato, não transcorreram cinco anos, sendo irrelevante a paralisação do processo.
- Bestá prescrita, pois decorreu o prazo geral de prescrição, contado da prática da infração, independentemente de qualquer paralisação do processo.
- Cnão está prescrita, pois a prescrição intercorrente somente se configura após cinco anos de paralisação do processo.
- Destá prescrita, pois, embora não tenha decorrido o prazo geral de cinco anos, o processo permaneceu paralisado, pendente de julgamento, por mais de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente.
- Enão está prescrita, pois o prazo de prescrição é de dez anos, contado da data da prática da infração.
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Comentário de cada alternativa
Ainda que o prazo geral de cinco anos não tenha se esgotado, a paralisação do processo é relevante: o art. 67-A, § 1º, da Lei estadual 6.161/2000 prevê a prescrição intercorrente quando o procedimento fica parado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
Pegadinha: Despreza a prescrição intercorrente.O prazo geral é de cinco anos a contar da infração (art. 67-A, caput); entre fevereiro de 2022 e setembro de 2026 ainda não decorreram cinco anos. A prescrição existe, mas pelo fundamento da intercorrente, não pelo prazo geral.
Pegadinha: Conclusão certa (prescrita) com fundamento errado.A prescrição intercorrente prevista na lei alagoana se configura com paralisação superior a três anos, e não cinco (art. 67-A, § 1º, da Lei estadual 6.161/2000).
Pegadinha: Confunde o prazo da intercorrente (3 anos) com o prazo geral (5 anos).Correta. Pelo art. 67-A da Lei estadual 6.161/2000, a ação punitiva prescreve em cinco anos da prática do ato (prazo ainda não esgotado em setembro de 2026), mas o § 1º prevê a prescrição intercorrente do procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. De abril de 2022 a setembro de 2026, o processo ficou parado mais de quatro anos, o que basta para a extinção da pretensão.
O prazo prescricional da ação punitiva estadual é de cinco anos, não dez (art. 67-A, caput, da Lei estadual 6.161/2000), e no caso já incide a prescrição intercorrente.
Pegadinha: Dobra o prazo geral de prescrição.Resolva esta e milhares de outras questões
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