Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Em relação ao chamamento público, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.
- AAs sociedades cooperativas não podem participar de chamamento público nem celebrar parcerias para os fins da citada lei.
- BÉ permitido condicionar a realização de chamamento público à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.
- CO edital de chamamento público pode admitir a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.
- DA administração pública pode suspender temporariamente a participação de organização da sociedade civil em chamamento público, desde que não ultrapassado o prazo máximo de cinco anos.
- EA celebração de parceria custeada por recursos decorrentes de emenda parlamentar deve ser precedida de chamamento público.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º, I, "b", da Lei 13.019/2014 inclui no conceito de organização da sociedade civil determinadas sociedades cooperativas (como as sociais da Lei 9.867/1999 e as voltadas a pessoas em vulnerabilidade), que podem participar de chamamento e celebrar parcerias.
Pegadinha: Exclui de forma absoluta as cooperativas, que a lei admite em hipóteses específicas.A lei proíbe condicionar o chamamento público ou a celebração da parceria à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (art. 21, § 3º, da Lei 13.019/2014). O PMIS é instrumento facultativo de proposição pela sociedade.
Pegadinha: Transforma em permitido o que a lei expressamente veda.Correta. Embora o art. 24, § 2º, da Lei 13.019/2014 vede cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do chamamento, o inciso I ressalva expressamente a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto.
A suspensão temporária da participação em chamamento público e do direito de celebrar parcerias tem prazo não superior a dois anos (art. 73, II, da Lei 13.019/2014).
Pegadinha: Amplia o prazo máximo da sanção de 2 para 5 anos.Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais são celebrados sem chamamento público (art. 29 da Lei 13.019/2014).
Pegadinha: Exige chamamento em hipótese legal de dispensa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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