Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens a seguir. I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Comentário de cada alternativa
O item II está certo, mas o item I também está: o art. 1º da Lei 13.303/2016 abrange toda empresa pública e sociedade de economia mista de todos os entes, ainda que prestem serviço público.
Pegadinha: Deixa de fora o item I, que está correto.O item III é o único errado: o capital social da empresa pública é integralmente detido pelo ente federativo (art. 3º da Lei 13.303/2016), admitida apenas participação de outras pessoas de direito público ou entidades da administração indireta, nunca de capital privado.
Pegadinha: Atribui à empresa pública a característica da sociedade de economia mista (capital misto).Correta. Item I: certo, pois o art. 1º da Lei 13.303/2016 alcança todas as estatais da União, estados, DF e municípios, inclusive as prestadoras de serviço público. Item II: certo, reproduz o art. 4º (forma de S.A. e maioria das ações com voto em mãos do ente ou de entidade da administração indireta). Item III: errado, porque o capital da empresa pública é integralmente público (art. 3º), sem participação privada.
Inclui o item III, que está errado (capital da empresa pública é 100% público, art. 3º da Lei 13.303/2016), e exclui o item II, que está certo (art. 4º).
Pegadinha: Aceita capital privado minoritário na empresa pública.Nem todos estão certos: o item III contraria o art. 3º da Lei 13.303/2016, que exige capital social integralmente detido pelo poder público na empresa pública.
Pegadinha: Considera certo o item III.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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