Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 3 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Pedro, servidor estável do estado de Alagoas, após receber penalidade de advertência por falta funcional, reincidiu em conduta de mesma natureza. Após o devido processo legal, foi aplicada ao servidor a penalidade de suspensão por 30 dias. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei estadual n.º 5.247/1991.
- ANo caso, a penalidade de suspensão aplicada a Pedro obedece ao limite máximo legal previsto, que é de 120 dias.
- BA penalidade de suspensão impede Pedro de cumular seu cargo com outro cargo público estadual pelo prazo de cinco anos.
- CApós o decurso de dois anos de efetivo exercício no cargo, o registro da penalidade de suspensão na ficha funcional de Pedro será cancelado.
- DO prazo prescricional da penalidade de suspensão é de cinco anos e começa a correr da data da prática da infração.
- EO processo disciplinar contra Pedro poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, caso se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
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Comentário de cada alternativa
A suspensão aplicada a Pedro (30 dias) é válida, mas o limite máximo previsto na Lei estadual 5.247/1991 é de 90 dias, e não de 120 (art. 132).
Pegadinha: Troca o teto de 90 dias por 120.O estatuto não atribui à suspensão efeito de impedir acumulação de cargos por cinco anos. A suspensão apenas afasta o servidor do exercício, com perda da remuneração no período; a acumulação continua regida pelo art. 37, XVI, da CF.
Pegadinha: Inventa efeito acessório da pena que a lei não prevê.O registro da suspensão só é cancelado após 5 anos de efetivo exercício sem nova infração; o prazo de 3 anos é o da advertência (art. 133 da Lei estadual 5.247/1991).
Pegadinha: Reduz o prazo de cancelamento e o confunde com o da advertência.A ação disciplinar relativa à suspensão prescreve em 2 anos, e o prazo corre da data em que o fato se tornou conhecido, não da data da infração (art. 144, II e § 1º, da Lei estadual 5.247/1991).
Pegadinha: Erra o prazo prescricional e o termo inicial da contagem.Correta. O art. 184 da Lei estadual 5.247/1991 admite a revisão do processo disciplinar a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade, regra simétrica à do estatuto federal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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