Questão comentada · Direito Digital
Questão 2 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Acerca de conceitos e princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
- ASão exemplos de dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- BControlador e operador são denominações utilizadas indistintamente para designar quem materialmente executa o tratamento de dados pessoais.
- CO princípio da necessidade autoriza a coleta do maior número possível de dados, para eventual utilização futura pelo controlador.
- DO tratamento de dados pessoais sensíveis indispensável à execução, pela administração pública, de política pública prevista em lei somente poderá ser realizado com o consentimento do titular.
- EOs dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD, ainda quando revertido o processo de anonimização ao qual foram submetidos.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 5º, II, da LGPD define dado pessoal sensível como o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa, filosófica ou política, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural. Os exemplos da alternativa estão todos no rol.
São figuras distintas: o controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento, e o operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador (art. 5º, VI e VII, da LGPD).
Pegadinha: Trata como sinônimos os agentes de tratamento que a lei distingue.O princípio da necessidade limita o tratamento ao mínimo necessário para suas finalidades, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos (art. 6º, III, da LGPD). Coleta para uso futuro e indeterminado viola também o princípio da finalidade.
Pegadinha: Inverte o sentido do princípio, que é de minimização dos dados.O art. 11, II, "b", da LGPD permite o tratamento de dados sensíveis sem consentimento do titular quando indispensável ao tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Pegadinha: Exige consentimento numa hipótese em que a lei o dispensa.Dados anonimizados, em regra, não são dados pessoais, mas passam a sê-lo quando o processo de anonimização é revertido com meios próprios ou puder sê-lo com esforços razoáveis (art. 12 da LGPD).
Pegadinha: Ignora a ressalva da reversão da anonimização.Resolva esta e milhares de outras questões
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