Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito do regime de classificação de informações sigilosas e dos respectivos prazos de restrição de acesso, assinale a opção correta à luz da Lei de Acesso à Informação.
- ATranscorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação somente se torna acessível após nova decisão administrativa de desclassificação.
- BA informação classificada como reservada permanece sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data da decisão de classificação.
- COs prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção da informação e correspondem a 25 anos para a ultrassecreta e 15 anos para a secreta.
- DO prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes, enquanto persistir a imprescindibilidade à segurança do Estado.
- EPara classificar a informação em determinado grau de sigilo, a autoridade deve adotar o critério mais restritivo possível, a fim de melhor resguardar a segurança do Estado.
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Comentário de cada alternativa
Não há necessidade de nova decisão. Pelo art. 24, § 4º, da LAI, esgotado o prazo de classificação ou ocorrido o evento que marca seu termo final, a informação passa a ser de acesso público automaticamente.
Pegadinha: Cria exigência de ato de desclassificação onde a lei prevê abertura automática.Duplo erro: o prazo máximo da informação reservada é de 5 anos (art. 24, § 1º, III, da LAI), e a contagem começa na data de produção da informação, não na decisão de classificação.
Pegadinha: Atribui à reservada o prazo da secreta (15 anos) e troca o termo inicial.Correta. O art. 24, § 1º, da LAI fixa que os prazos máximos de restrição vigoram a partir da data de produção da informação: 25 anos para a ultrassecreta, 15 para a secreta e 5 para a reservada. A alternativa reproduz corretamente o termo inicial e os dois primeiros graus.
A prorrogação do sigilo da informação ultrassecreta, feita pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, é sempre por prazo determinado e limitada a uma única renovação (art. 35, § 1º, III, e § 2º, da LAI).
Pegadinha: Troca "uma única renovação" por "sucessivas vezes".A LAI manda observar o interesse público da informação e usar o critério menos restritivo possível na classificação (art. 24, § 5º), coerente com a regra de que a publicidade é o preceito geral e o sigilo, exceção.
Pegadinha: Inverte o critério legal: menos restritivo, não mais restritivo.Resolva esta e milhares de outras questões
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