Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 76 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Caio propôs ação de cobrança contra o estado X, com pedido de pagamento de R$ 900 mil referente a contrato administrativo inadimplido. O valor da causa era correspondente a esse montante. Ao final, na sentença, o juiz julgou procedente o pedido de Caio e condenou o estado X ao pagamento integral da quantia. O réu, inconformado, interpôs apelação, que foi integralmente desprovida pelo tribunal de justiça do estado X, o qual, ao fazê-lo, majorou os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Irresignado, o estado X opôs embargos de declaração contra o acórdão que negara provimento à apelação, sob o argumento de omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois entende que o valor dos honorários fixados, calculado sobre a condenação, seria excessivo. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no regime jurídico dos honorários advocatícios e nos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.
- AOs honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e majorados em sede recursal podem ser compensados com eventuais honorários devidos pela parte autora, caso sobrevenha sucumbência recíproca em embargos de declaração, desde que a compensação não implique redução que resulte em valor inferior ao mínimo legal de 10% do valor da causa.
- BA fixação de honorários por apreciação equitativa é cabível quando a aplicação dos percentuais legalmente previstos resulta em valor excessivo ou desproporcional.
- COs honorários recursais devidos em razão do desprovimento da apelação poderão ser majorados novamente no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo estado X, desde que o total dos honorários ainda não tenha alcançado o limite máximo de 20% sobre o valor da condenação.
- DCaso os polos fossem invertidos e o estado X figurasse como exequente em execução fiscal contra Caio, não seria admitida a condenação autônoma em honorários na sentença extintiva de embargos à execução, mas apenas a majoração dos honorários já fixados na execução, que integrariam o próprio crédito executado.
- ENo cumprimento de sentença que se seguirá ao trânsito em julgado da decisão, o estado X poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados à razão de 10% sobre o valor da execução, independentemente de apresentar ou não impugnação, uma vez que a condenação ao pagamento de quantia superior a pequeno valor exige a expedição de precatório.
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Comentário de cada alternativa
Os honorários pertencem ao advogado, têm natureza alimentar e não podem ser compensados em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, CPC). A ressalva do mínimo de 10% não tem base legal.
Pegadinha: Admite compensação que o CPC veda expressamente.Pelo Tema 1.076 do STJ (REsp 1.850.512), a apreciação equitativa não é permitida quando a condenação, a causa ou o proveito econômico forem elevados. Ela só cabe quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC).
Pegadinha: Usa a equidade para reduzir honorários elevados, hipótese que o STJ vedou.Para o STJ, os honorários recursais do art. 85, § 11, só incidem no julgamento do recurso que inaugura o grau recursal, e não em embargos de declaração ou agravo interno (EDcl no AgInt no REsp 1.719.756). Há precedente da 1ª Turma do STF admitindo a majoração em embargos (AI 766.650 AgR-ED), mas a banca não acolheu essa leitura.
Pegadinha: Trata os embargos de declaração como novo grau recursal para fins de honorários.Correta, segundo a banca. O art. 827, § 2º, do CPC prevê que, rejeitados os embargos à execução, os honorários fixados na execução podem ser elevados até 20%. Nessa leitura, o trabalho do advogado nos embargos é remunerado pela majoração da verba da execução, que se incorpora ao crédito executado, e não por condenação autônoma. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje precatório, se não houver impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Os percentuais contra a Fazenda seguem as faixas escalonadas do art. 85, § 3º, e não um índice fixo de 10%.
Pegadinha: Ignora a condição 'desde que não tenha sido impugnada' e fixa percentual único.Corrente oposta
O STJ, no Tema 587, trata os embargos do devedor como ação autônoma de conhecimento, que admite fixação própria de honorários, cumuláveis com os da execução até o teto legal. Isso contraria a afirmação de que não caberia condenação autônoma nos embargos. Houve ainda quem defendesse a alternativa C com base em precedente da 1ª Turma do STF que admitiu majorar honorários em embargos de declaração (AI 766.650 AgR-ED), embora o STJ negue honorários recursais nessa via.
Para aprofundar
Tema 587 do STJTema 1.076 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.