Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 77 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do princípio da vinculação da sentença ao pedido, um dos princípios basilares do processo civil. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção que apresenta assertiva na qual a sentença proferida pelo juízo é devidamente vinculada ao pedido feito.
- ABruno ajuizou ação de indenização por danos materiais, com pedido genérico, sem indicar o valor exato do prejuízo. Nesse caso, é admissível que o juízo profira sentença ilíquida, relegando à fase de liquidação a apuração do quantum debeatur, sem necessidade de justificar na decisão por que não foi possível fixar o valor desde logo e de demonstrar qualquer impossibilidade de determinação do montante ou necessidade de prova de realização demorada ou dispendiosa.
- BPedro ajuizou ação de cobrança de dívida líquida e certa no valor de R$ 30.000, e o juízo, ao apreciar o mérito, entendeu que o réu deveria pagar apenas R$ 15.000, além de ter reconhecido que Pedro era credor de outra obrigação, não discutida nos autos. Nesse caso, é admissível que o juízo inclua na condenação o pagamento adicional de R$ 10.000 a título de compensação por aquela segunda relação jurídica.
- CCarla ajuizou ação de despejo cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de aluguéis em atraso. Nesse caso, é admissível que o juízo, ao apreciar a demanda, decrete o despejo e condene o réu ao pagamento dos aluguéis devidos, bem como que acrescente à condenação o pagamento de eventual multa contratual prevista no contrato juntado aos autos, uma vez que a multa decorre naturalmente da mora.
- DJoão ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado, pleiteando a sua internação compulsória em unidade especializada de saúde pública, mas, diante da omissão estatal, ele próprio custeou sua internação em clínica particular. Nesse caso, após comprovação do ônus suportado por João, é admissível que o juízo converta a obrigação de fazer em condenação do Estado ao pagamento de indenização por perdas e danos equivalente aos valores despendidos, com o objetivo de garantir a efetiva satisfação do direito material reconhecido.
- EMaria ajuizou ação de indenização por danos morais contra uma empresa, formulando pedido certo no valor de R$ 50.000, mas o juízo entendeu que o dano sofrido era mais grave que o alegado. Nesse caso, é admissível que o juízo condene a empresa ao pagamento de valor superior ao pleiteado, sob o fundamento de que o valor pedido seria insuficiente para a reparação integral do dano.
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Comentário de cada alternativa
Mesmo com pedido genérico, a decisão sobre obrigação de pagar quantia deve, como regra, definir desde logo a extensão da obrigação (art. 491 do CPC). A sentença ilíquida é exceção, cabível apenas quando não for possível determinar o montante ou quando a apuração depender de prova demorada ou dispendiosa — e o juiz precisa justificar o enquadramento nessas hipóteses.
Pegadinha: Transforma a sentença ilíquida (exceção) em opção livre do juiz, dispensando a fundamentação exigida pelo art. 491.O juiz decide nos limites do pedido e não pode condenar em objeto diverso do demandado (arts. 141 e 492 do CPC). Incluir na condenação valor relativo a outra relação jurídica, não deduzida na inicial, configura julgamento extra petita.
Pegadinha: Usa a "compensação" para justificar condenação fundada em relação jurídica que não foi objeto da demanda.Os pedidos implícitos são apenas os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive honorários (art. 322, § 1º, do CPC). A multa contratual depende de pedido expresso; incluí-la de ofício é decidir fora do pedido.
Pegadinha: Trata a multa contratual como pedido implícito, ampliando indevidamente o rol do art. 322, § 1º.Correta. A obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos quando a tutela específica se torna impossível ou inútil (art. 499 do CPC), e o juiz deve buscar a tutela específica ou o resultado prático equivalente (art. 497). Se o próprio autor custeou a internação diante da omissão estatal, condenar o Estado a ressarcir o valor gasto apenas assegura o resultado pretendido. Segundo a jurisprudência do STJ, essa conversão, em casos de ineficiência estatal no fornecimento de tratamento de saúde, não configura julgamento extra petita.
Formulado pedido certo de R$ 50.000 por danos morais (art. 292, V, do CPC), o juiz não pode condenar em quantia superior (art. 492). Condenação acima do pedido é ultra petita, ainda que o juiz considere o dano mais grave.
Pegadinha: Invoca a reparação integral para justificar condenação acima do valor pedido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada
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