Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 78 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, o exequente, após frustradas diversas diligências de localização de bens do executado pelos meios tradicionais, requereu ao juízo a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do devedor, bem como no bloqueio de cartões de crédito deste. O magistrado indeferiu os pedidos, sob o fundamento de que tais medidas seriam ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação de crédito pecuniário. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AA decisão do magistrado é correta, pois as medidas executivas atípicas somente são cabíveis quando o exequente demonstra, de forma inequívoca e mediante prova documental pré-constituída, que o executado oculta patrimônio de forma dolosa e fraudulenta, o que não se presume pelo simples fato de as diligências típicas terem-se revelado infrutíferas.
- BA decisão do magistrado é correta, dado que as medidas executivas atípicas têm natureza estritamente alternativa, e não subsidiária, em relação às medidas típicas, de modo que o exequente somente pode requerer a medida atípica após o exaurimento completo e formal de todas as modalidades expropriatórias previstas na lei processual, documentadas nos autos.
- CAs medidas executivas atípicas, por constituírem expressão do poder geral de efetivação conferido ao juiz pelo ordenamento processual vigente, podem ser decretadas de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase do processo executivo, independentemente da demonstração de que as medidas típicas se mostraram insuficientes, bastando que a decisão seja fundamentada nas especificidades do caso concreto.
- DA decisão do magistrado está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, pois medidas executivas atípicas que impliquem restrição à liberdade de locomoção e ao crédito do executado são, por sua natureza, desproporcionais em execuções que perseguem obrigações pecuniárias, sendo reservadas exclusivamente a obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.
- EA adoção de medida executiva atípica em execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil é cabível se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: ponderação dos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; caráter prioritariamente subsidiário da medida; fundamentação adequada às especificidades do caso; e observância dos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O STJ (Tema 1.137) não exige prova pré-constituída de ocultação dolosa de patrimônio. Os requisitos são ponderação entre efetividade e menor onerosidade, subsidiariedade prioritária, fundamentação concreta, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida.
Pegadinha: Cria requisito inexistente (prova inequívoca de fraude) para as medidas atípicas.A medida atípica tem caráter prioritariamente subsidiário (Tema 1.137 do STJ), o que não significa exigir o esgotamento formal de todos os meios típicos. A assertiva ainda se contradiz ao chamá-la de "alternativa, e não subsidiária" e, ao mesmo tempo, exigir o exaurimento prévio.
Pegadinha: Confunde subsidiariedade prioritária com exaurimento completo e formal das medidas típicas.O art. 139, IV, do CPC autoriza medidas atípicas, mas o STJ (Tema 1.137) exige, entre outros requisitos, o caráter prioritariamente subsidiário. Não basta fundamentação: a medida atípica deve vir depois de tentados os meios típicos, embora não se exija o esgotamento formal de todos eles.
Pegadinha: Dispensa a subsidiariedade, que é requisito expresso da tese do STJ.O art. 139, IV, do CPC prevê expressamente as medidas indutivas e coercitivas "inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Apreensão de CNH ou passaporte não é, em abstrato, desproporcional; a validade depende da análise concreta segundo os critérios do Tema 1.137.
Pegadinha: Restringe as medidas atípicas às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, contra o texto do art. 139, IV.Correta. A alternativa reproduz a tese do Tema 1.137 do STJ: nas execuções cíveis regidas só pelo CPC, os meios atípicos do art. 139, IV, são cabíveis se, cumulativamente, houver ponderação entre efetividade e menor onerosidade, caráter prioritariamente subsidiário, fundamentação adequada ao caso e respeito ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade, inclusive quanto ao tempo de vigência. Assim, o indeferimento com base na suposta inadequação "ontológica" das medidas para crédito pecuniário não se sustenta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.