Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 79 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito das prerrogativas processuais da fazenda pública no que se refere a prazos e intimação pessoal, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- AA prerrogativa do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil aplica-se apenas aos prazos legais, não incidindo sobre os prazos judiciais, dado que, ao fixá-los, o juiz deve levar em conta a condição de destinatária da fazenda pública, motivo por que, nos procedimentos dos juizados da fazenda pública, não há prazo diferenciado para os atos processuais das pessoas jurídicas de direito público.
- BA prerrogativa do prazo em dobro incide nos processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
- CNa hipótese de ter sido proposta demanda em litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e um particular, com procuradores distintos, e tramitar o feito em autos físicos, a fazenda pública fará jus a prazo em quádruplo para suas manifestações processuais.
- DA prerrogativa de intimação pessoal da fazenda pública realiza-se exclusivamente por meio eletrônico nos processos que tramitem em autos digitais, sendo admitida, nos processos físicos, a intimação por meio de ofício expedido pelo advogado da parte contrária, desde que instruído com cópia da decisão.
- EA legislação estabelece que, no cumprimento de sentença, a fazenda pública é intimada para apresentar impugnação em 30 dias, mas aplica-se, ainda, o benefício da contagem em dobro previsto no Código de Processo Civil, o que resulta em prazo de 60 dias, raciocínio que também se aplica aos embargos à execução fundada em título extrajudicial, cujo prazo de 30 dias também é contado em dobro.
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Comentário de cada alternativa
Correta, segundo a banca. A dobra do art. 183 do CPC incide sobre os prazos fixados em lei; quando o próprio juiz fixa o prazo, deve considerar as peculiaridades do destinatário, de modo que não se aplica nova dobra (entendimento doutrinário acolhido pela banca). Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para nenhum ato das pessoas jurídicas de direito público (art. 7º da Lei 12.153/2009).
O STF entende que o prazo em dobro não se aplica ao processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, restrito que é aos processos subjetivos (ADI 2.130 AgR).
Pegadinha: Estende ao processo objetivo uma prerrogativa própria dos processos subjetivos.As prerrogativas não se somam: a Fazenda já tem prazo em dobro pelo art. 183, e a dobra dos litisconsortes com procuradores distintos (art. 229) não se cumula para gerar prazo em quádruplo.
Pegadinha: Soma duas dobras (arts. 183 e 229) para criar um prazo quádruplo inexistente.A intimação pessoal da Fazenda se faz por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, § 1º, do CPC) e perante o órgão da advocacia pública responsável pela sua representação (art. 269, § 3º). Não é exclusivamente eletrônica, e não se admite substituí-la por ofício expedido pelo advogado da parte contrária.
Pegadinha: Aplica à Fazenda a intimação entre advogados, incompatível com a prerrogativa de intimação pessoal.Quando a lei fixa prazo próprio para a Fazenda, não há contagem em dobro (art. 183, § 2º, do CPC). É o caso dos 30 dias para impugnar o cumprimento de sentença (art. 535) e para opor embargos à execução de título extrajudicial (art. 910).
Pegadinha: Aplica a dobra sobre prazos que a lei já fixou especificamente para a Fazenda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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