Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Marcos, na condição de servidor público federal, percebia regularmente a gratificação de atividade técnica especial (GATE). Em março de 2018, foi publicada lei federal de efeitos concretos que suprimiu integralmente a GATE. Marcos continuou recebendo seus contracheques mensais, contudo sem a verba correspondente à GATE, mas não ajuizou nenhuma ação a respeito. Em abril de 2023, depois de submetido regularmente a processo administrativo disciplinar, ele foi penalizado com demissão, então contratou advogado, que propôs, em outubro de 2023, ação ordinária com pedido de reconhecimento do direito à percepção da GATE e de condenação da fazenda pública ao pagamento das parcelas não recebidas desde março de 2018. A fazenda pública apresentou contestação, arguindo prescrição. Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.
- AA demanda é parcialmente procedente, pois a jurisprudência do STJ autoriza a cobrança de todas as parcelas vencidas nos últimos cinco anos, e o prazo de prescrição quinquenal recomeçou a contar da data da demissão de Marcos, em abril de 2023.
- BA pretensão de Marcos sujeita-se à regra das prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo integralmente devidas as parcelas dos últimos cinco anos.
- CA pretensão é imprescritível quanto à verba de natureza alimentar, pois verbas remuneratórias de servidores públicos federais estão subtraídas da regra geral da prescrição quinquenal.
- DAplica-se o prazo trienal do Código Civil, por se tratar de ação de reparação civil, de modo que a prescrição operou em março de 2021, então a demanda ajuizada em outubro de 2023 prescreveu integralmente.
- EOperou-se a decadência do fundo do direito, pois a lei de efeitos concretos, ao ter suprimido a GATE em março de 2018, marcou o termo inicial do prazo quinquenal, e Marcos somente ajuizou a demanda em outubro de 2023, quando já tinham transcorrido mais de cinco anos.
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Comentário de cada alternativa
A demissão de Marcos não reinicia nem altera o prazo prescricional. O termo inicial é o ato que negou o próprio direito à gratificação — a lei de efeitos concretos de março de 2018 —, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
Pegadinha: Cria um termo inicial artificial (a demissão) sem relação com o ato que suprimiu a vantagem.A Súmula 85 do STJ só limita a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio quando o próprio direito não tiver sido negado. Aqui, a lei de efeitos concretos suprimiu integralmente a GATE, negando o fundo de direito; por isso, o prazo corre desde esse ato e atinge a pretensão por inteiro.
Pegadinha: Aplica a lógica do trato sucessivo a um caso de negativa expressa do próprio direito.A natureza alimentar da verba não a torna imprescritível. Pretensões contra a Fazenda Pública, qualquer que seja sua natureza, prescrevem em cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932).
Pegadinha: Confunde caráter alimentar com imprescritibilidade.Contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, norma especial que prevalece sobre o prazo trienal do Código Civil, segundo a jurisprudência do STJ. Além disso, a ação busca reconhecer vantagem funcional, não reparação civil comum.
Pegadinha: Troca o prazo quinquenal especial pelo trienal do Código Civil.Correta quanto à solução. A lei de efeitos concretos que suprimiu integralmente a GATE em março de 2018 negou o próprio direito, e daí corre o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; ajuizada a ação em outubro de 2023, a pretensão está fulminada por inteiro, sem a incidência da Súmula 85 do STJ. Atenção à terminologia: tecnicamente, o instituto é a prescrição do fundo de direito, e não "decadência", como diz a alternativa — mas a banca a considerou correta por ser a única que traz a solução adequada.
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