Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 81 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Juízo de primeira instância deferiu contra determinado município tutela antecipada que determinou a imediata inclusão de servidora pública em folha de pagamento com o acréscimo de vantagem remuneratória, com fundamento em precedente obrigatório do STF. Inconformada, a fazenda pública municipal avalia as medidas de impugnação disponíveis. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, considerando o regime jurídico da tutela provisória contra a fazenda pública e os meios de impugnação a ela opostos. I A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, simultaneamente, ajuizar pedido de suspensão perante o presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o município, sendo vedado, no entanto, o manejo cumulativo de reclamação constitucional, pois esta ostenta natureza recursal e ensejaria a incidência da regra da singularidade. II Nenhum dos meios de impugnação se mostra adequado ao caso, pois a tutela antecipada não pode ser atacada pela fazenda pública quando o provimento antecipatório se apoia em entendimento já consolidado de tribunal superior, sendo incabíveis, nesse caso, o manejo de agravo de instrumento, a suspensão e a reclamação. III A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, de forma simultânea, ajuizar pedido de suspensão ao presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o município. A reclamação somente seria cabível se a tutela provisória houvesse sido concedida em contrariedade a enunciado de súmula vinculante, a precedente obrigatório ou a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, hipótese que, no caso, não se configura. IV É cabível reclamação constitucional independentemente de análise sobre a base jurídica em que se fundou a concessão da tutela antecipada. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.
- EApenas o item IV está certo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O item III está certo: agravo de instrumento e pedido de suspensão podem ser usados simultaneamente, e a reclamação não cabe quando a tutela segue, e não contraria, o precedente do STF.
Pegadinha: Ignora que o item III está correto.O item I está errado: a reclamação é ação autônoma, sem natureza recursal; por isso não incide a singularidade recursal (o art. 988, § 6º, do CPC reforça sua independência em relação ao recurso). O erro do item está no fundamento dado para vedar a cumulação.
Pegadinha: Atribui natureza recursal à reclamação, que é ação autônoma.O item II está errado: o fato de a tutela se apoiar em precedente não a torna irrecorrível. Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC), e o pedido de suspensão pode ser manejado se presentes seus requisitos.
Pegadinha: Supõe que decisão fundada em precedente obrigatório não pode ser impugnada.Correta: só o item III está certo. I — errado, porque a reclamação é ação autônoma, sem natureza recursal, segundo a doutrina e a jurisprudência (o art. 988, § 6º, do CPC reforça sua independência do recurso), e não esbarra na singularidade. II — errado, porque cabe agravo de instrumento contra tutela provisória (art. 1.015, I) e a suspensão de liminar contra o Poder Público (art. 1.059 do CPC c/c a Lei 8.437/1992), mesmo que a decisão invoque precedente. III — certo: agravo e suspensão têm naturezas distintas e podem correr juntos; a reclamação pressupõe afronta a súmula vinculante, precedente qualificado ou decisão do STF em controle concentrado, o que não ocorre quando a tutela foi concedida justamente com base no precedente. IV — errado, pois o cabimento da reclamação depende do enquadramento nas hipóteses do art. 988.
O item IV está errado: a reclamação tem hipóteses de cabimento restritas (art. 988 do CPC), de modo que é indispensável examinar o fundamento da decisão reclamada.
Pegadinha: Trata a reclamação como cabível em qualquer caso, ignorando suas hipóteses taxativas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Tutela Provisória contra a Fazenda Pública e Suspensão de Liminar e de Segurança
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.