Por que estudar: é um dos temas mais cobrados em Advocacia Pública e presença constante nas provas de Magistratura e MP. As bancas exploram o art. 1.059 do CPC e as restrições legais (Leis 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009), o impacto da ADI 4.296 (inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei do MS), a ADC 4 e a Súmula 729 do STF, a oitiva prévia em 72 horas na ACP, a tutela de evidência e a estabilização contra o Poder Público, as astreintes e o bloqueio de verbas para medicamentos (Temas 84 e 98 do STJ). No pedido de suspensão, campeões de prova: natureza jurídica (incidente, não recurso), legitimidade (inclusive concessionárias), competência do presidente do tribunal, agravo interno, renovação ao STJ/STF, suspensão multitudinária, vigência até o trânsito em julgado e a ausência de sustentação oral.
1. Panorama: cabe tutela provisória contra a Fazenda?
1.1 Regra geral
- Sim. A tutela provisória (urgência — antecipada ou cautelar — e evidência) é plenamente cabível contra a Fazenda Pública. A teoria geral (arts. 294 a 311 do CPC) é estudada em Direito Processual Civil; aqui interessam só as regras especiais.
- O CPC/2015 manteve o regime restritivo anterior por meio de uma norma de remissão:
Art. 1.059 do CPC: "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos *arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009*."
- Consequência: fora das hipóteses de vedação, a tutela provisória contra o Poder Público segue o CPC. As vedações são exceções e devem ser interpretadas restritivamente (posição do STF na aplicação da ADC 4 e da doutrina majoritária).
1.2 Mapa das restrições legais (letra de lei)
| Diploma | Dispositivo | Conteúdo | Situação atual |
|---|---|---|---|
| Lei 8.437/1992 | Art. 1º, caput | Não cabe liminar contra o Poder Público quando providência semelhante não puder ser concedida em MS | Vigente (esvaziada quanto às vedações do MS declaradas inconstitucionais) |
| Lei 8.437/1992 | Art. 1º, § 1º | Não cabe, no 1º grau, medida contra ato de autoridade que, em MS, tenha competência originária de tribunal | Vigente; não se aplica à ação popular e à ACP (§ 2º) |
| Lei 8.437/1992 | Art. 1º, § 3º | Não cabe liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação | Vigente, mas mitigada pela jurisprudência (saúde, vida) |
| Lei 8.437/1992 | Art. 1º, § 4º | Concedida a liminar, o representante judicial da entidade deve ser imediatamente intimado | Vigente |
| Lei 8.437/1992 | Art. 1º, § 5º | Não cabe liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários | Vigente no texto, mas com fundamento abalado pela ADI 4.296 (ver 1.3) |
| Lei 8.437/1992 | Art. 2º | Em MS coletivo e ACP, liminar só após audiência do representante judicial em 72 horas | Vigente para a ACP; para o MS coletivo, ver ADI 4.296 |
| Lei 8.437/1992 | Art. 3º | Recurso contra sentença que importe outorga ou adição de vencimentos ou reclassificação funcional tem efeito suspensivo | Vigente |
| Lei 8.437/1992 | Art. 4º | Pedido de suspensão de liminar | Vigente (seção 6) |
| Lei 9.494/1997 | Art. 1º | Estende à tutela antecipada as restrições das leis do MS e da Lei 8.437 | Constitucional (ADC 4) |
| Lei 9.494/1997 | Art. 2º-B | Sentença que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha, reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens a servidores só é executada após o trânsito em julgado | Vigente |
| Lei 12.016/2009 | Art. 7º, § 2º | Vedava liminar para compensação tributária, entrega de mercadorias do exterior, reclassificação/equiparação de servidores e aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza | Inconstitucional (ADI 4.296) |
| Lei 12.016/2009 | Art. 22, § 2º | No MS coletivo, liminar só após oitiva em 72 horas | Inconstitucional (ADI 4.296) |
| Lei 8.036/1990 | Art. 29-B | Vedação de liminar/tutela para saque ou movimentação de conta do FGTS | Vigente; o STF julgou constitucional o art. 29-B (Plenário, 2018). Atenção à tese ampla da ADI 4.296 (2021), que vale para a via mandamental |
1.3 ADC 4 e ADI 4.296: o que o STF decidiu
ADC 4 (STF, mérito em 2008): declarou constitucional o art. 1º da Lei 9.494/1997. Logo, as restrições legais à tutela antecipada contra a Fazenda não violam, em abstrato, a inafastabilidade. Mas o STF fixou leitura restritiva: a decisão da ADC 4 alcança apenas as hipóteses expressamente vedadas.
Súmula 729 do STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária."
ADI 4.296 (STF, Plenário, 9/6/2021): julgamento parcialmente procedente da ação contra a Lei 12.016/2009.
| Dispositivo da Lei 12.016 | Resultado |
|---|---|
| Art. 7º, § 2º (vedações de liminar) | Inconstitucional — tese: "É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental." |
| Art. 22, § 2º (oitiva prévia de 72 h no MS coletivo) | Inconstitucional — restringe o poder geral de cautela |
| Art. 1º, § 2º (não cabe MS contra atos de gestão comercial de estatais e concessionárias) | Constitucional |
| Art. 7º, III (faculdade de exigir caução, fiança ou depósito) | Constitucional |
| Art. 23 (prazo decadencial de 120 dias) | Constitucional |
| Art. 25 (sem honorários no MS) | Constitucional |
Efeitos práticos da ADI 4.296:
- A remissão do art. 1.059 do CPC ao art. 7º, § 2º, da Lei do MS ficou sem objeto. Também perde sentido a extensão dessas vedações à tutela antecipada (art. 7º, § 5º, da Lei 12.016) e a proibição de execução provisória da sentença nos casos de vedação de liminar (art. 14, § 3º, parte final).
- A antiga súmula do STJ que proibia deferir compensação de créditos tributários em cautelar ou liminar (Súmula 212 do STJ) teve abalado o seu fundamento processual (vedação de liminar).
- Cuidado: a compensação tributária continua sujeita ao art. 170-A do CTN (vedada a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado). Essa é regra material tributária, não processual, e não foi atingida pela ADI 4.296. Em prova, separe os planos.
- Atenção: o art. 2º da Lei 8.437 (72 h na ACP) não foi objeto da ADI 4.296. Continua vigente, embora o mesmo raciocínio da Corte alimente a tese doutrinária de sua inconstitucionalidade.
1.4 Constitucionalidade das vedações: doutrina
- 1ª corrente: as vedações seriam inconstitucionais por ofensa à inafastabilidade (art. 5º, XXXV, da CF) e à efetividade da tutela.
- 2ª corrente (prevalente antes da ADI 4.296, e acolhida na ADC 4): as vedações são constitucionais, pois o legislador apenas presume ausência de requisitos (irreversibilidade, risco ao erário, ausência de periculum) em situações típicas.
- Posição de consenso: mesmo onde a vedação vale, o juiz pode, no caso concreto, afastá-la por controle difuso ou por ponderação, quando a negativa implicar perecimento do direito (vida, saúde, mínimo existencial). Leonardo Carneiro da Cunha e Cássio Scarpinella Bueno destacam que as vedações não eliminam o dever de tutela adequada.
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