Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública

Por que estudar: as bancas adoram cálculo e regra de exceção. Caem as faixas escalonadas do art. 85, § 3º, do CPC e a regra de cálculo por faixas do § 5º, a sentença ilíquida (§ 4º, II), o § 7º (sem honorários no cumprimento não impugnado que gera precatório — e o Tema 1.190 do STJ, que estendeu a regra à RPV), a Súmula 345 e o Tema 973, a equidade e o Tema 1.076 do STJ, os honorários na exceção de pré-executividade (Temas 421, 961, 1.229 e 1.265) e na desistência da execução fiscal (art. 26 da LEF e Súmula 153), o mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ), a desapropriação (art. 27, § 1º, do DL 3.365 e ADI 2.332) e, para a Defensoria, o Tema 1.002 do STF. Em Advocacia Pública, o encargo legal do DL 1.025/1969 e o art. 19 da Lei 10.522/2002 são frequentes.

1. Visão geral

• A teoria geral dos honorários (natureza alimentar, titularidade do advogado, vedação de compensação — art. 85, § 14 —, honorários recursais) é estudada em Direito Processual Civil. Aqui, só o que é próprio da Fazenda Pública.
• O CPC/2015 rompeu com o regime do CPC/1973, em que os honorários contra a Fazenda eram fixados por equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973). Hoje há percentuais objetivos, em faixas decrescentes.
• O regime do § 3º vale sempre que a Fazenda for parte, vencedora ou vencida. Não é privilégio só da Fazenda: protege também o particular que litiga contra ela.