Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 82 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Determinado município firmou contrato administrativo de longa duração com uma construtora para execução de obra de infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à cláusula de dispute board, previu apenas arbitragem como meio de solução de controvérsias, sendo o painel arbitral instituído durante a execução da obra, antes de formalizado qualquer litígio perante o Poder Judiciário. Diante de disputas técnicas recorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do risco de paralisação da obra, a construtora propôs ao município a inclusão no contrato, por aditivo contratual, de um comitê de resolução de disputas (CRD), na modalidade DRB (dispute review board), com funcionamento concomitante à arbitragem já instaurada. O procurador do município, após análise, levantou as seguintes objeções: (i) o CRD dependeria de previsão em lei específica para ser adotado pela administração pública, já que a ausência de previsão original no contrato impediria sua inclusão posterior; (ii) a recomendação do DRB, se aceita por ambas as partes, seria vinculante e incorporar-se-ia ao contrato, tornando desnecessária a arbitragem em relação àquele objeto; (iii) a concomitância entre o DRB e a arbitragem seria juridicamente inviável, pois o árbitro já detém jurisdição sobre a matéria e não poderia coexistir com outro mecanismo. Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- AA objeção (i) é parcialmente correta, pois o CRD exige previsão em lei específica, mas não precisaria estar no contrato original; as objeções (ii) e (iii) são equivocadas, pois a recomendação aceita é vinculante, e a arbitragem e o CRD podem coexistir, dado que operam sobre planos distintos.
- BAs três objeções são equivocadas: a lei não exige previsão contratual originária para o CRD; o DRB, quando aceito por ambas as partes, é vinculante e se incorpora ao contrato; e a concomitância entre DRB e arbitragem é possível, pois o CRD não exerce jurisdição.
- CA objeção (i) é equivocada, pois o CRD decorre da liberdade de contratar e pode ser incluído por aditivo; as objeções (ii) e (iii) são corretas, porque a arbitragem, uma vez instaurada, atrai competência exclusiva sobre o objeto litigioso, inviabilizando outro mecanismo concomitante.
- DA objeção (i) é equivocada, pois o ordenamento jurídico autoriza expressamente a adoção do CRD e permite sua inclusão por aditivo contratual; a objeção (ii) é correta quanto ao efeito vinculante da recomendação aceita; a objeção (iii), por sua vez, é equivocada, pois a natureza não jurisdicional do CRD permite sua coexistência com a arbitragem.
- EAs objeções (i) e (iii) são corretas, pois a ausência de previsão originária no contrato impede a adoção posterior do CRD, e a instauração da arbitragem exclui qualquer outro meio concomitante sobre o mesmo objeto; a objeção (ii) é equivocada, pois a recomendação do DRB nunca é vinculante.
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Comentário de cada alternativa
A objeção (i) não é nem parcialmente correta: a Lei 14.133/2021 já autoriza expressamente o comitê de resolução de disputas (art. 151) e admite sua inclusão por aditivo (art. 153), dispensando lei específica.
Pegadinha: Exige lei específica para um meio que a lei geral de licitações já autoriza.Gabarito da banca. (i) é improcedente: o art. 151 da Lei 14.133/2021 prevê o comitê de resolução de disputas e o art. 153 permite incluí-lo por aditivo, sem previsão originária. (ii) foi tida como objeção improcedente: o fato de a recomendação do DRB, aceita por ambas as partes, vincular e se incorporar ao contrato não é razão para recusar o comitê — é justamente sua utilidade. (iii) é improcedente: o CRD não exerce jurisdição e pode funcionar ao lado da arbitragem. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
A arbitragem instaurada não atrai competência exclusiva que impeça o funcionamento do comitê: o CRD é técnico-contratual, não jurisdicional, e os dois mecanismos convivem (o art. 151 da Lei 14.133/2021 admite ambos). Logo, a objeção (iii) não é correta.
Pegadinha: Atribui ao CRD natureza jurisdicional concorrente com a arbitragem.Para a banca, a objeção (ii) também é improcedente, pois o efeito vinculante da recomendação aceita não é obstáculo à adoção do comitê — ao contrário, é uma vantagem. A análise das objeções (i) e (iii) está correta. Há quem sustente esta alternativa (ver nota).
Pegadinha: Confunde a veracidade do conteúdo da objeção (ii) com sua procedência como objeção à adoção do CRD.A falta de previsão originária não impede o CRD, que pode ser incluído por aditivo (art. 153 da Lei 14.133/2021), e a arbitragem não exclui o comitê. Além disso, a recomendação do DRB aceita pelas partes passa a vinculá-las, de modo que "nunca vinculante" está errado.
Pegadinha: Generaliza ("nunca é vinculante") e acolhe objeções que a lei afasta.Corrente oposta
Há leitura no sentido de que a objeção (ii) é correta em seu conteúdo: no modelo DRB, a recomendação não vincula por si só, mas, aceita por ambas as partes, passa a obrigá-las como ajuste contratual — o que levaria à alternativa D (só a objeção (ii) correta). A banca, porém, avaliou as afirmações como objeções à adoção do CRD e as considerou todas improcedentes; a própria alternativa B afirma que a recomendação aceita é vinculante.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.