Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 83 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Com base na disciplina constitucional e legal do mandado de segurança, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a opção correta.
- AO falecimento do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança impõe a suspensão do processo para habilitação do espólio ou dos sucessores, salvo quando o direito discutido for de natureza personalíssima, hipótese em que o processo será extinto sem resolução do mérito.
- BO mandado de segurança coletivo, por tutelar direitos transindividuais, é cabível para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo inadmissível apenas nos casos em que a prova não seja pré-constituída.
- CA pessoa jurídica de direito público tem interesse recursal para impugnar sentença que tenha denegado a segurança, ainda que concorde com o resultado, quando a denegação tiver se fundado na necessidade de dilação probatória, e não na inexistência do direito invocado pelo impetrante.
- DO prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem natureza decadencial, sujeitando-se, portanto, às causas de interrupção e suspensão previstas no Código Civil, sendo computado apenas em dias úteis.
- EA desistência do mandado de segurança pelo impetrante pode ser formulada a qualquer tempo e de forma unilateral, dispensando a anuência da autoridade coatora, inclusive após a prolação de sentença de mérito.
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Comentário de cada alternativa
A regra é a inversa: pela natureza personalíssima do mandado de segurança, a jurisprudência do STF e do STJ entende que a morte do impetrante leva, em regra, à extinção do processo sem resolução do mérito, sem habilitação de herdeiros, que devem usar as vias ordinárias (ressalvados efeitos patrimoniais já consolidados).
Pegadinha: Inverte regra e exceção: a habilitação é a exceção, e a extinção, a regra.Pela Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo protege apenas direitos coletivos e individuais homogêneos (art. 21, parágrafo único), não direitos difusos. E a exigência de prova pré-constituída não é a única restrição ao seu cabimento.
Pegadinha: Inclui os direitos difusos, que a lei não menciona.Gabarito da banca. A denegação fundada na falta de prova pré-constituída (necessidade de dilação probatória) não examina o mérito nem impede o uso da ação própria (art. 19 da Lei 12.016/2009 e Súmula 304 do STF). Por isso, a banca entendeu que a pessoa jurídica de direito público tem interesse em recorrer para obter a denegação pela inexistência do direito, que faz coisa julgada material. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
O prazo de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) é decadencial e, por isso, não se suspende nem se interrompe (art. 207 do CC). Por ser prazo de direito material, conta-se em dias corridos, não em dias úteis.
Pegadinha: Aplica à decadência as causas de suspensão e interrupção da prescrição e a contagem em dias úteis.Para a banca, a assertiva é incorreta por dizer "a qualquer tempo": segundo o Tema 530 do STF, a desistência unilateral é possível, mesmo após sentença concessiva, mas apenas antes do término do julgamento, e não depois de encerrada a causa. Há quem considere esta alternativa correta (ver nota).
Pegadinha: Diz "a qualquer tempo", quando a tese limita a desistência ao período anterior ao término do julgamento.Corrente oposta
Há posição de que a alternativa E é a correta, por reproduzir a tese do Tema 530 do STF (desistência unilateral, sem anuência da autoridade, mesmo após sentença de mérito), e de que falta interesse recursal ao ente vencedor que quer apenas trocar o fundamento da denegação, pois os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art. 504, I, do CPC). A banca manteve C, entendendo que a denegação sem exame do mérito (art. 19 da Lei 12.016/2009; Súmula 304 do STF) gera prejuízo prático ao ente, e que "a qualquer tempo" extrapola o limite temporal do Tema 530 (antes do término do julgamento).
Para aprofundar
Súmula 304 do STFTema 530 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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