Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 530 do STF
Tese firmada
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AL 2026 — CEBRASPE · Questão 83Direito Processual Civil
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 4Direito Processual Civil
- DPE-SE 2022 — CEBRASPE · Questão 41Direito Processual Civil
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 26Direito Constitucional
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 59Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.