Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF.
- AEmbora as CPIs possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é vedada a CPI criada por assembleia legislativa de estado a quebra de sigilo de dados bancários dos investigados.
- BEm decorrência de norma constitucional acrescentada pela EC n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil antes da promulgação dessa emenda têm status normativo de emenda constitucional.
- CHabeas data serve para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, podendo ser impetrado inclusive por pessoa jurídica nacional ou estrangeira.
- DHabeas data não é garantia constitucional adequada para obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
- ENão se admite que o impetrante desista da ação de mandado de segurança sem aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de sentença de mérito.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, a CPI estadual, por simetria com o art. 58, §3º, da CF, pode determinar a quebra do sigilo bancário dos investigados, desde que de forma fundamentada.
Só têm equivalência de emenda constitucional os tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º (três quintos, dois turnos, em cada Casa). Segundo a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004 e não aprovados por esse rito têm status supralegal.
Pegadinha: Atribui status de emenda a todos os tratados anteriores, quando a regra é a supralegalidade.O habeas data serve para conhecer, retificar ou anotar informações relativas à pessoa do impetrante em bancos de dados governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, CF; Lei 9.507/1997). Podem impetrá-lo pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
O Tema 582 da Repercussão Geral do STF diz o contrário: o habeas data é a garantia adequada para o contribuinte obter os próprios dados de pagamento de tributos nos sistemas informatizados do Fisco.
Pegadinha: Inverte o Tema 582 do STF.O Tema 530 da Repercussão Geral do STF admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após a sentença de mérito, sem anuência da autoridade coatora ou da entidade interessada.
Pegadinha: Aplica ao MS a regra do processo civil comum, que exige anuência do réu depois da contestação.Para aprofundar
Tema 530 do STFTema 582 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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