Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 582 do STF
Tese firmada
O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 3Direito Constitucional
- PGE-GO 2024 — FCC · Questão 22Direito Administrativo
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 2Direito Constitucional
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 59Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.