Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-GO 2024 · FCC
A propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, afirma que
- Aé constitucional disposição de lei complementar federal que confere ao Fisco, independentemente de autorização judicial, o acesso aos dados de contribuintes em instituições financeiras, quando haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.
- Bdados de contribuintes obtidos pelo Fisco junto às instituições financeiras, sem autorização judicial, não podem ser compartilhados com os órgãos de persecução penal para fins de apuração criminal, dada a natureza excepcional desse poder fiscalizatório.
- Clei estadual que autoriza a requisição, junto às empresas prestadoras de serviços telefônicos, de informações sobre titularidade de número telefônico de onde se originou acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
- Dnão é cabível o uso do habeas data pelo contribuinte para acesso aos dados concernentes ao pagamento de seus próprios tributos que constem de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais, visto que tais bancos de dados não têm caráter público.
- Ea coleta e o tratamento de dados, nas atividades de inteligência, independem de prévia motivação relativa ao interesse público envolvido, dado o caráter estratégico e sigiloso da atuação dos órgãos de inteligência.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O STF declarou constitucional o art. 6º da LC 105/2001 (Tema 225 da RG): o Fisco pode requisitar dados bancários sem autorização judicial quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e o exame for indispensável. Não há quebra, mas transferência do sigilo da esfera bancária para a fiscal.
Pelo Tema 990 da RG do STF, é constitucional compartilhar com os órgãos de persecução penal, sem autorização judicial, a íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita e os relatórios da UIF, resguardado o sigilo.
Segundo a jurisprudência do STF, essa lei estadual é válida: trata de segurança pública e defesa do serviço de emergência, não de telecomunicações em si.
O Tema 582 da RG do STF afirma o contrário: o habeas data é a via adequada para o contribuinte obter seus dados de pagamento de tributos nos sistemas fazendários.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 582.Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento e o tratamento de dados em atividades de inteligência exigem motivação, demonstração de interesse público e observância de parâmetros legais; o sigilo não dispensa motivação.
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