Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-GO 2024 · FCC
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orientação Jurídica:
- AA inabilitação para investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual prevista no art. 199 da Lei estadual no 20.756/2020 atinge vínculos anteriores em regime de acumulação, desde que configurada a incompatibilidade com a função pública.
- BOs efeitos previdenciários e remuneratórios decorrentes da invalidez ou piora da patologia devem considerar a data de emissão do laudo pericial, independentemente do início da condição ensejadora do benefício.
- CA proibição contida nos arts. 61 e 62 da Lei estadual no 20.756/2020 - de exoneração a pedido de servidor público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou em cumprimento de penalidade disciplinar aplica-se somente aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo.
- DA configuração das transgressões disciplinares dos incisos LXXI (abandono de cargo) e LXXII (inassiduidade habitual) do art. 202 da Lei estadual no 20.756/2020 exige a comprovação da intenção do agente de abandonar o cargo ou de faltar ao exercício de suas funções.
- EA instauração de processo administrativo disciplinar não justifica sobrestamento de procedimento de aposentadoria voluntária, uma vez que eventual condenação resultará na cassação de aposentadoria ou, em caso de pena distinta, no registro da penalidade que deixou de ser aplicada no prontuário do servidor inativado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Para a PGE-GO, a inabilitação do art. 199 da Lei 20.756/2020 não retroage: só repercute em vínculo posterior e diverso se, na data da nomeação, o servidor já estava inabilitado por decisão definitiva. Não atinge vínculos anteriores acumulados.
Pegadinha: Atribui efeito retroativo à inabilitação.A orientação da PGE-GO manda considerar a data indicada pela Junta de Saúde como termo inicial da invalidez ou do agravamento; a data de emissão do laudo só é usada quando não houver essa indicação expressa.
Pegadinha: Transforma o critério subsidiário em regra.Segundo a PGE-GO, a vedação dos arts. 61 e 62 da Lei 20.756/2020 alcança tanto os efetivos quanto os ocupantes de cargo em comissão.
Pegadinha: O "somente" exclui indevidamente os comissionados.Correta. É o teor do Verbete de Orientação Jurídica da PGE-GO: abandono de cargo e inassiduidade habitual (art. 202, LXXI e LXXII, Lei 20.756/2020) exigem prova da intenção do agente de abandonar o cargo ou de faltar, não bastando a mera contagem objetiva das faltas. O verbete admite ainda a retroação desses tipos mais benéficos a condutas anteriores à lei.
Para a PGE-GO, a instauração de PAD sobrestá o pedido de aposentadoria voluntária pelos prazos de duração do processo (art. 237 da Lei 20.756/2020); só depois de ultrapassados esses prazos, sem culpa do interessado, a aposentação pode ser retomada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.