Prova comentada · Advocacia pública
PGE-GO 2024 · FCC
29 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalLei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação organizacional da administração pública estadual, autorizou o Poder…
- Questão 2Direito ConstitucionalCerta associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de…
- Questão 3Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente…
- Questão 4Direito ConstitucionalLei de determinado Estado estabelece que, nos editais de concurso para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, deve ser observado um…
- Questão 5Direito ConstitucionalO Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração…
- Questão 6Direito ConstitucionalConsidere as seguintes disposições do Código de Processo Civil: I. "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à…
- Questão 7Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para…
- Questão 8Direito ConstitucionalProposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua…
- Questão 9Direito ConstitucionalUm deputado estadual de Goiás apresentou, em 2024, projeto de lei ordinária para o fim de reduzir a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos montados no Brasil.…
- Questão 10Direito ConstitucionalProposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa…
- Questão 11Direito ConstitucionalDe acordo com a constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de…
- Questão 13Direito ConstitucionalCerta confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade questionando lei…
- Questão 14Direito ConstitucionalEm conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas…
- Questão 15Direito ConstitucionalCom fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro
- Questão 16Direito AdministrativoOs estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo, e ex ante sobre os eventos da execução…
- Questão 17Direito AdministrativoO Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não…
- Questão 18Direito AdministrativoA empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação…
- Questão 19Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,
- Questão 20Direito AdministrativoA Lei n° 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei no…
- Questão 21Direito AdministrativoA propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de…
- Questão 22Direito AdministrativoA propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, afirma que
- Questão 23Direito AdministrativoA Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratem com a Administração Pública…
- Questão 24Direito AdministrativoÉ entendimento constante de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
- Questão 25Direito AdministrativoA propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de…
- Questão 26Direito AdministrativoO Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei no 11.079/2004, com as seguintes características: - Concessão patrocinada, tendo por objeto a…
- Questão 27Direito AdministrativoA propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal n° 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:
- Questão 28Direito AdministrativoA propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui…
- Questão 29Direito AdministrativoNo que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
- Questão 30Direito AdministrativoA legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em matéria de procedimentos disciplinares: