Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-GO 2024 · FCC
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na Constituição Federal
- Ao estabelecimento de critérios diferenciados para licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária, adequados às especificidades do procedimento de implantação dos assentamentos.
- Ba dispensa, prevista em lei estadual, de licenciamento ambiental exigível de acordo com lei federal para as atividades agrossilvipastoris, que permitem o cultivo de árvores em conjunto com culturas agrícolas e criação de animais em regime de consórcio, com vistas a atender a peculiaridades regionais.
- Ca presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé da pessoa jurídica adquirente, nas hipóteses em que as informações que a lei exige que sejam prestadas por cooperativa ou pessoa física, na qualidade de vendedor, estiverem devidamente arquivadas em instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro.
- Da proibição, instituída por lei estadual, de os órgãos policiais e ambientais estaduais destruírem ou inutilizarem bens particulares apreendidos em ações de fiscalização pela prática de infrações ambientais.
- Eo estabelecimento de prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, quando decorridos sem que tenham sido concluídos, no âmbito do órgão administrativo competente, os estudos técnicos exigidos em lei para tanto.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Segundo a jurisprudência do STF, é válida a disciplina de licenciamento ambiental diferenciado para assentamentos de reforma agrária, pois concilia proteção ambiental e justiça social (arts. 170, 186 e 225, CF). O assentamento não é, em si, empreendimento poluidor; o risco ambiental é aferido nas atividades desenvolvidas, sujeitas a fiscalização.
Lei estadual não pode dispensar licenciamento exigido pela norma geral federal; segundo a jurisprudência do STF, isso viola a competência da União para normas gerais de proteção ambiental (art. 24, VI e §1º, CF) e o dever de proteção do art. 225.
Pegadinha: Usa "peculiaridades regionais" para justificar afastar norma geral.O STF suspendeu e depois invalidou a presunção legal de boa-fé do adquirente de ouro, por fragilizar o controle da origem do minério e favorecer o garimpo ilegal, em afronta à proteção ambiental e dos povos indígenas.
Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que proíbe destruir bens apreendidos em fiscalização ambiental contraria a norma geral federal (art. 72, Lei 9.605/1998, e seu regulamento) e enfraquece a tutela do meio ambiente.
O STF afastou a aprovação tácita de agrotóxicos por decurso de prazo, por permitir liberar substância perigosa sem análise técnica, violando a precaução e os arts. 196 e 225 da CF.
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