Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — PGE-GO 2024 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2024Advocacia pública

Lei de determinado Estado estabelece que, nos editais de concurso para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, deve ser observado um mínimo de 10% de vagas para candidatas do sexo feminino. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos editais de concurso para ingresso nas referidas carreiras,

  1. Acaberá estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, e consequentemente ao preenchimento de vagas, desde que observado o mínimo de 10%, para ingresso na Polícia Militar, admitindo-se a distinção de tratamento, por motivo de sexo, neste caso, pela natureza das atribuições de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. mas não nos concursos para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, ao qual incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  2. Bcaberá estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, e consequentemente ao preenchimento de vagas, desde que observado o mínimo de 10%, para o ingresso nas carreiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros militares, admitindo-se a distinção de tratamento, por motivo de sexo, por se tratar de atribuições a serem exercidas na área da segurança pública.
  3. Cé vedado estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames; no entanto, caberá estabelecer restrições ao preenchimento do número de vagas, observado o mínimo de 10%, por candidatas do sexo feminino, para o ingresso nas carreiras da Policia e do Corpo de Bombeiros militares, admitindo-se a distinção de tratamento, por motivo de sexo, por se tratar de atribuições a serem exercidas na área da segurança pública.
  4. Dé vedado estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames; no entanto, caberá estabelecer restrições ao preenchimento do número de vagas, observado o mínimo de 10%, por candidatas do sexo feminino, nos concursos para ingresso na Policia Militar, admitindo-se a distinção de tratamento, por motivo de sexo, neste caso, pela natureza das atribuições de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, mas não nos concursos para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, ao qual incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  5. Eé vedado estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, não havendo justificativa razoável apta a fundamentar o tratamento desigual, por motivo de sexo, para o ingresso nas carreiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros militares; ademais, deve ser observado o mínimo de 10% no preenchimento das vagas por candidatas do sexo feminino, como medida de política de ação afirmativa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O STF não admite restrição de vagas por sexo em nenhuma das corporações militares; a natureza do policiamento ostensivo não justifica a discriminação.

art. 5º, I, CFart. 7º, XXX, c/c art. 39, §3º, CF
B
Errada

Atuar na segurança pública não justifica restringir a participação feminina; o percentual mínimo de 10% é piso de ação afirmativa, não teto.

Pegadinha: Transforma o piso afirmativo em limite máximo.
art. 5º, I, CF
C
Errada

Restringir o preenchimento de vagas por mulheres equivale a restringir sua participação; a jurisprudência do STF veda ambas as formas.

art. 37, I, CF
D
Errada

Não há distinção válida entre polícia militar e bombeiros para esse fim; a restrição é vedada em ambas.

art. 5º, I, CF
E
Correta

Correta. Segundo a jurisprudência do STF (2024), a lei que fixa percentual para mulheres deve ser lida como ação afirmativa: elas concorrem à totalidade das vagas, e os 10% são mínimo garantido, nunca teto. Restringir vagas femininas viola a igualdade entre os sexos (art. 5º, I, CF) e a vedação de critério de admissão por sexo (art. 7º, XXX, c/c art. 39, §3º, CF).

art. 5º, I, CFart. 7º, XXX, c/c art. 39, §3º, CFart. 37, I, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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