Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-GO 2024 · FCC
O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o fundamento de que a omissão do chefe do Executivo resultou em grave redução remuneratória com o passar do tempo, o sindicato dos servidores públicos municipais impetrou mandado de injunção coletivo, pleiteando o reconhecimento da mora e o deferimento da injunção para determinar ao chefe do Executivo municipal que apresente projeto de lei para dar eficácia plena à garantia da revisão geral anual referente aos anos em questão, de acordo com a aplicação de índice oficial medidor de inflação. Nos termos das disposições constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido mandado de injunção coletivo é em tese,
- Ainadmissível, inexistindo ação mandamental para a qual esteja legitimado o sindicato, no caso, embora, no mérito, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual gere direito subjetivo à indenização dos servidores municipais prejudicados.
- Badmissível, cabendo ao Judiciário, no mérito, declarar a mora e determinar o índice de correção a ser aplicado, para fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, enquanto não aprovada a respectiva lei, de iniciativa do Poder Executivo.
- Cadmissível, cabendo ao Judiciário, no mérito, declarar a mora e determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
- Dadmissível, embora, no mérito, caiba ao Judiciário tão somente declarar a mora e determinar ao Poder Executivo que se manifeste de forma fundamentada sobre a conveniência e possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.
- Einadmissível, tratando-se de hipótese de cabimento de mandado de segurança coletivo, embora, no mérito, seja improcedente a demanda, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos.
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Comentário de cada alternativa
O sindicato é legitimado para o mandado de injunção coletivo (art. 12, III, Lei 13.300/2016); e o não envio do projeto de revisão não gera direito a indenização (Tema 19 da RG do STF).
Pelo Tema 624 da RG do STF, o Judiciário não pode fixar o índice de correção da revisão geral anual.
O Tema 624 da RG do STF também veda ao Judiciário determinar ao Executivo a apresentação do projeto de lei de revisão geral anual.
Pegadinha: Atribui ao Judiciário poder que o Tema 624 lhe nega.Correta. O MI coletivo é cabível e o sindicato é legitimado (art. 12, III, Lei 13.300/2016). No mérito, o Judiciário não pode ordenar o envio do projeto nem fixar índice (Tema 624 da RG do STF), mas o Executivo deve se pronunciar fundamentadamente sobre as razões de não propor a revisão (Tema 19 da RG do STF).
Há omissão no dever de iniciativa do art. 37, X, CF, o que torna cabível o mandado de injunção, e não o mandado de segurança.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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