Poder Judiciário

Por que estudar: é o tema central para a Magistratura e muito cobrado nas demais carreiras. Os pontos mais frequentes são: garantias e vedações dos magistrados, quinto constitucional, composição e requisitos do STF, STJ e demais tribunais, CNJ (composição e limites), súmula vinculante e reclamação, precatórios (art. 100) e competências, em especial a da Justiça Federal (art. 109) e a da Justiça do Trabalho (art. 114).

1. Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

I – Supremo Tribunal Federal; I-A – Conselho Nacional de Justiça; II – Superior Tribunal de Justiça; II-A – Tribunal Superior do Trabalho; III – Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – Tribunais e Juízes do Trabalho; V – Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – Tribunais e Juízes Militares; VII – Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• O STF, o CNJ e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional (art. 92, §§ 1º e 2º).
• O CNJ é órgão do Judiciário, mas não exerce jurisdição. Tem natureza administrativa.
• Não são órgãos do Judiciário: Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensoria, Tribunal Marítimo, Justiça Desportiva, Juizados de Paz (a justiça de paz integra o Judiciário estadual, mas não exerce função jurisdicional típica).