Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-GO 2024 · FCC
Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil:
I. "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente."
II. “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."
III. “Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.”
IV. "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.”
V. “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal [...]."
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a disposição legal presente em
- AV, por estabelecer privilégio inconstitucional em favor da União, comparativamente aos demais entes federados, cabendo estender a presunção às leis estaduais, distritais e municipais.
- BII, no que se refere aos processos administrativos, no âmbito de Estados e Municípios, por cercear a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para os respectivos processos administrativos, violando sua competência suplementar para legislar na matéria.
- CI, no que se refere à obrigatoriedade de realização do pagamento em banco oficial, por cercear a autonomia dos entes federados e configurar ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa.
- DIII, por violar a autonomia de Estados e Distrito Federal, quanto à forma de celebração de ajustes, bem como quanto à capacidade de disporem a respeito de seus órgãos de advocacia pública, cujos membros integram carreiras diversas, e não única, acessíveis mediante concursos públicos próprios, e não integrados.
- EIV, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios, por cercear o direito à ampla defesa dos entes federados e ofender sua capacidade de auto-organização e autonomia para definição das competências de seus respectivos órgãos de assessoria jurídica.
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Comentário de cada alternativa
A presunção de repercussão geral para acórdão que declara inconstitucional lei federal ou tratado (art. 1.035, §3º, CPC) foi mantida; o STF não a declarou inconstitucional nem a estendeu às leis locais.
A aplicação supletiva e subsidiária do CPC aos processos administrativos (art. 15, CPC) só opera na falta de normas próprias e não impede os entes de legislar sobre seus processos.
Correta. Segundo a jurisprudência do STF, a obrigatoriedade de pagar obrigações de pequeno valor em banco oficial (art. 535, §3º, II, CPC) cerceia a autonomia dos entes e ofende a eficiência e a livre concorrência, pois esses valores não são "disponibilidades de caixa" (art. 164, §3º, CF). O STF deu interpretação conforme para afastar a exclusividade dos bancos públicos.
O convênio entre procuradorias para prática de atos processuais (art. 75, §4º, CPC) é facultativo e não unifica carreiras; trata-se de mecanismo de cooperação compatível com a autonomia dos entes.
A citação perante o órgão de Advocacia Pública (art. 242, §3º, CPC) é norma processual, de competência da União (art. 22, I, CF), e prestigia a defesa dos entes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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