Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-GO 2024 · FCC
Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns,
- Anão está prevista na Constituição estadual, ademais de não caber ao poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de função nas hipóteses não contempladas na Constituição Federal.
- Bnão está prevista expressamente na Constituição estadual, embora o foro por prerrogativa de função seja aplicável, no caso, independentemente de previsão, por decorrer diretamente da disciplina da matéria na Constituição Federal.
- Cestá prevista expressamente na Constituição estadual, de modo incompatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.
- Destá prevista expressamente na Constituição estadual, de modo compatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.
- Enão está prevista na Constituição estadual, embora esteja dentro dos limites de atuação do poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de função nessa hipótese específica.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição de Goiás prevê expressamente o foro do Comandante-Geral da PM no TJ (art. 46, VIII, d), e o constituinte estadual pode instituir foro para autoridades com simetria no modelo federal.
Há previsão expressa na Constituição estadual, e o foro dessa autoridade não decorre diretamente da CF, dependendo da Constituição do Estado (art. 125, §1º, CF).
A previsão é compatível com a CF: o Comandante-Geral é auxiliar direto do Governador, equiparado a Secretário de Estado, em simetria com os Ministros julgados pelo STF (art. 102, I, c, CF).
Correta. O art. 46, VIII, d, da Constituição de Goiás atribui ao TJ julgar o Comandante-Geral da PM nos crimes comuns. Segundo a jurisprudência do STF, o foro estadual deve guardar simetria com o federal, e os comandantes militares, como auxiliares diretos do Governador equiparados a Secretários, correspondem aos Ministros de Estado (art. 102, I, c, CF).
O foro está, sim, expressamente previsto na Constituição goiana (art. 46, VIII, d).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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