Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-GO 2024 · FCC
Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangera a fase de investigação respectiva, para fins de supervisão judicial. Pretende estabelecer, ademais, que a instauração do inquérito, nesses casos, dependerá de decisão prévia do órgão especial da corte estadual.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual emenda aprovada nos termos da referida proposta seria
- Aconstitucional, integralmente, por se inserir na autonomia do Estado para definir, na Constituição respectiva, a competência do Tribunal de Justiça.
- Binconstitucional, no que se refere à exigência de decisão prévia do órgão especial da corte estadual, para instauração do inquérito, devendo o mesmo tratamento conferido às autoridades com foro por prerrogativa de função no STF ser aplicado, por simetria, as autoridades com foro privativo em outros Tribunais.
- Cinconstitucional, no que se refere à ampliação da competência do Tribunal, de modo a abranger a fase de investigação criminal, para fins de supervisão, por usurpar as funções institucionais conferidas constitucionalmente ao Ministério Público.
- Dinconstitucional, integralmente, por ser da União a competência para legislar sobre a matéria.
- Econstitucional, em relação à exigência de decisão prévia do órgão especial da corte estadual, para instauração do inquérito, desde que a proposta seja de iniciativa do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria atinente à organização judiciária.
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Comentário de cada alternativa
A autonomia estadual não permite condicionar a instauração do inquérito a decisão prévia do órgão colegiado, o que destoa do modelo aplicado no STF.
Correta. Segundo a jurisprudência do STF, a supervisão judicial das investigações contra autoridades com foro se estende, por simetria, aos demais tribunais, de modo que essa parte da emenda é válida. Já condicionar a abertura do inquérito a decisão prévia do órgão especial destoa do modelo do STF, em que basta a atuação do relator, e cria obstáculo indevido à persecução penal.
A supervisão judicial da investigação de autoridades com foro não usurpa as funções do Ministério Público; o STF a reconhece como decorrência da própria prerrogativa de foro.
A definição da competência originária do TJ cabe à Constituição estadual (art. 125, §1º, CF); o vício é apenas parcial.
A exigência de decisão prévia do órgão especial é inválida independentemente de quem tenha a iniciativa; não é questão de organização judiciária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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