Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGE-GO 2024 · FCC
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orientação Jurídica:
- AOs prazos prescricionais estabelecidos pela Lei n. 14.230/2021 aplicam-se retroativamente em relação aos processos iniciados antes de sua vigência, sempre que sua aplicação se mostrar favorável ao acusado.
- BO princípio da retroatividade da lei penal tem aplicação automática e ampla para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.
- COs atos de improbidade praticados anteriormente à vigência da Lei n. 14.230/2021 seguem sendo apenados conforme o texto anterior à sua vigência, ainda que tenha havido abolição da tipificação pelo novo diploma, inclusive em relação aos processos em que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.
- DA revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não produz efeitos retroativos em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
- EEm razão do princípio do tempus regit actum, haverá ultratividade plena do texto original da Lei n. 8.429/1992, em relação aos atos praticados anteriormente à vigência da Lei n. 14.230/2021, independentemente da fase processual.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1199 da RG do STF, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos a partir da publicação da lei.
O STF afastou a retroatividade automática e ampla da lei penal benéfica à improbidade (Tema 1199 da RG): a revogação da modalidade culposa não alcança a coisa julgada.
Pegadinha: Transporta integralmente o art. 5º, XL, CF ao ilícito civil.Nos processos sem trânsito em julgado, o Tema 1199 da RG do STF manda aplicar a nova lei aos atos culposos, cabendo ao juiz verificar eventual dolo; não há ultratividade plena da lei antiga.
Correta. A orientação da PGE-GO segue o Tema 1199 da RG do STF: a revogação da modalidade culposa é irretroativa (art. 5º, XXXVI, CF) e não afeta a coisa julgada nem a execução das penas e seus incidentes. Só se aplica a atos culposos ainda sem condenação definitiva.
Não há ultratividade plena: nos processos em curso sem trânsito em julgado, a nova lei incide sobre os atos culposos (Tema 1199 da RG do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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