Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-GO 2024 · FCC
É entendimento constante de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
- AÉ dispensável a convocação pessoal do aprovado em concurso público para o ato de posse, bastando a publicação em Diário Oficial veiculado pela internet.
- BAo servidor contratado temporariamente nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República não se aplicam os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
- CÉ inconstitucional a imposição legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás.
- DAo contratado para prestação de serviço pró-labore anteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 é reconhecido o tempo de serviço para fins de aposentadoria, limitado aos dias efetivamente trabalhados.
- ESomente após o término do prazo de validade do concurso público é que se inicia o prazo para o exercício de ação em que o candidato busca o direito subjetivo à nomeação.
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Comentário de cada alternativa
A súmula do TJGO diz o oposto: é vedado convocar para posse apenas por publicação em Diário Oficial na internet, exigindo-se ciência pessoal do aprovado por meio idôneo.
Pegadinha: Inverte o teor da súmula.A súmula do TJGO reconhece a extensão dos direitos sociais do art. 7º da CF ao contratado temporariamente nos moldes do art. 37, IX.
Pegadinha: Inverte o teor da súmula.A súmula do TJGO afirma que não é inconstitucional o limite de 30 anos para ingresso de praça na PM goiana.
Pegadinha: Inverte o teor da súmula.Pela súmula do TJGO, o tempo do serviço pró-labore anterior à EC 20/1998 conta integral e ininterruptamente, incluindo férias, feriados e repouso semanal, e não apenas os dias efetivamente trabalhados.
Pegadinha: Restringe a contagem aos dias trabalhados.Correta. Reproduz a Súmula 24 do TJGO: o prazo para a ação em que o candidato busca o direito subjetivo à nomeação só começa a correr após o término da validade do concurso, pois até lá a Administração ainda pode nomear.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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