Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-GO 2024 · FCC
A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência para:
- AAjustes com entidades sem fins lucrativos.
- BContratos com duração inferior a 180 dias.
- CConvênios
- DContratos resultantes de licitação com adoção do critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico.
- EContratos celebrados com dispensa de procedimento licitatório.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 20.489/2019 não prevê dispensa para ajustes com entidades sem fins lucrativos; o critério de incidência é o valor e o prazo do ajuste.
Correta. O art. 1º da Lei goiana 20.489/2019 exige programa de integridade apenas nos ajustes acima dos valores ali fixados e com prazo igual ou superior a 180 dias; contratos com duração inferior a 180 dias ficam, portanto, fora da exigência.
Convênios estão expressamente abrangidos pelo art. 1º da Lei 20.489/2019, ao lado de contratos, consórcios, concessões e PPPs.
O critério de julgamento da licitação não afasta a exigência; a lei se aplica a todos os contratos que atendam aos requisitos de valor e prazo.
O art. 2º, III, da Lei 20.489/2019 estende a exigência a contratos celebrados com ou sem dispensa de licitação, atendidos os critérios de valor.
Pegadinha: Transforma em exceção hipótese que a lei expressamente inclui.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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