Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGE-GO 2024 · FCC
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei no 11.079/2004, com as seguintes características:
- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
- Valor do contrato: R$ 15 milhões.
- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
- Ao valor contratual é inferior ao limite mínimo legal.
- Ba contraprestação pecuniária é superior ao limite máximo legal.
- Co prazo contratual é inferior ao limite mínimo legal.
- Da atividade concedida é indelegável.
- Ea garantia contratual é juridicamente vedada.
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Comentário de cada alternativa
O valor mínimo para PPP é de R$ 10 milhões (art. 2º, §4º, I, Lei 11.079/2004, na redação da Lei 13.529/2017); o contrato de R$ 15 milhões o supera.
Pegadinha: Usa o antigo patamar de R$ 20 milhões.Não há teto de contraprestação: se mais de 70% da remuneração vier do parceiro público, exige-se apenas autorização legislativa específica (art. 10, §3º, Lei 11.079/2004), e R$ 5 milhões de R$ 15 milhões fica abaixo disso.
Correta. É vedada PPP cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos (art. 2º, §4º, II, Lei 11.079/2004); o prazo de três anos invalida o contrato. Os demais elementos (valor acima de R$ 10 milhões, atividade de inspeção veicular e garantia por receitas não tributárias) são compatíveis com a lei.
Inspeção e verificação de conformidade veicular são atividades materiais de apoio à fiscalização, delegáveis a particulares; não envolvem a edição de normas ou a aplicação de sanções.
A vinculação de receitas é garantia admitida (art. 8º, I, Lei 11.079/2004), respeitado o art. 167, IV, CF, que veda apenas a vinculação de impostos; royalties não são impostos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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