Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-GO 2024 · FCC
A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal n° 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:
- ADentre os critérios que obrigatoriamente devem ser utilizados no chamamento público está a metodologia de trabalho adotada pelo parceiro.
- BÉ inexigível o chamamento público nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
- CA realização de procedimento prévio de manifestação de interesse social dispensa a realização de posterior chamamento público.
- DO chamamento pode ser restrito à participação de concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.
- EA comissão de seleção para o chamamento público deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.
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Comentário de cada alternativa
O art. 23, parágrafo único, da Lei 13.019/2014 prevê critérios "sempre que possível" (objetos, metas, custos, indicadores); a metodologia não é critério obrigatório.
Pegadinha: Torna obrigatório o que a lei prevê como facultativo.Guerra, calamidade e grave perturbação da ordem são hipóteses de dispensa (art. 30, II), e não de inexigibilidade (art. 31) do chamamento.
Pegadinha: Troca dispensa por inexigibilidade.O Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa o chamamento público para a celebração da parceria (art. 21, §1º, Lei 13.019/2014).
Correta. Embora seja vedado restringir o caráter competitivo do chamamento, o art. 24, §2º, I, da Lei 13.019/2014 admite selecionar exclusivamente propostas de concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto.
A comissão de seleção deve ter pelo menos um servidor efetivo ou empregado permanente (art. 2º, X, Lei 13.019/2014), não sendo exigida composição exclusiva.
Pegadinha: Troca "pelo menos um" por "exclusivamente".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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