Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGE-GO 2024 · FCC
A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:
- ADisposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás.
- BNão haverá movimentação de servidor que se encontrar em licença ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimentação de ofício.
- CA remoção a pedido somente poderá ser deferida mediante preenchimento de claro de lotação.
- DA competência para movimentação do servidor para os casos de remoção será do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
- EA cessão implica modificação da relação jurídica funcional do servidor, que passa a ser regido pela legislação do cessionário.
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Comentário de cada alternativa
Correta. É a definição do art. 69 da Lei 20.756/2020: disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.
O art. 64, §2º, da Lei 20.756/2020 veda a movimentação do servidor em licença ou afastado legalmente, sem a ressalva da movimentação de ofício.
Pegadinha: Acrescenta exceção inexistente.A exigência de claro de lotação não se aplica à remoção a pedido independente do interesse da Administração (art. 67, III), para a qual basta a existência de repartição estadual na localidade (art. 68, parágrafo único).
A remoção compete ao titular do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício (art. 66, I), e não ao órgão central de gestão de pessoal.
A movimentação, inclusive a cessão, não modifica a relação jurídica funcional do servidor, que mantém os direitos do seu cargo (art. 64, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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