Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGE-GO 2024 · FCC
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
- Acomprovada a inadimplência da concessionária, por meio de regular processo administrativo, o poder concedente declarará a caducidade da concessão, assegurada a indenização prévia a assunção do serviço.
- Ba titularidade do serviço público é irrenunciável, mas a regulação e a execução podem ser delegadas, nos termos da lei.
- Ca permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco do permitente.
- Da interrupção da prestação do serviço público motivada por inadimplemento do usuário independe de prévio aviso, em vista da regra dies interpellat pro homine, conforme jurisprudência dos tribunais superiores.
- Ea reversão no advento do termo contratual pressupõe a amortização dos bens reversíveis, tornando dispensada qualquer indenização à concessionária de serviço público.
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Comentário de cada alternativa
A caducidade é declarada por decreto independentemente de indenização prévia, que é calculada no curso do processo (art. 38, §4º, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Exige indenização prévia que a lei dispensa.Correta. O poder público não pode renunciar à titularidade do serviço (art. 175, CF), mas pode delegar sua execução a concessionários e permissionários e, nos termos da lei, atribuir a regulação a entidades reguladoras, como agências ou entidade de outro ente por convênio.
A permissão é prestada por conta e risco do permissionário, e não do permitente (art. 2º, IV, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Troca permissionário por permitente.A interrupção por inadimplemento do usuário exige prévio aviso (art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/1995), como reiteradamente afirmado pelo STJ.
Na reversão ao fim do contrato, indenizam-se os investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados (art. 36, Lei 8.987/1995).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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