Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 30 — PGE-GO 2024 · FCC

Direito AdministrativoFCC2024Advocacia pública

A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:

  1. AA celebração do TAC interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva.
  2. BNa hipótese de cometimento de infração durante o período de vigência do TAC, caso aplicável a pena de suspensão, esta será aumentada em 1/3.
  3. CPara que produza efeitos válidos, o TAC deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 dias a partir de sua celebração.
  4. DConsideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de celebração do TAC, apenas as condutas sujeitas à pena de advertência.
  5. EO TAC é aplicável aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A celebração do TAC suspende, e não interrompe, a contagem da prescrição (art. 201, §7º, III, Lei 20.756/2020).

Pegadinha: Troca suspensão por interrupção.
art. 201, §7º, III, Lei estadual 20.756/2020 (GO)
B
Errada

Infração cometida durante a vigência do TAC aumenta a suspensão pela metade, e não em 1/3 (art. 196, §4º, II, Lei 20.756/2020).

Pegadinha: Altera a fração de aumento.
art. 196, §4º, II, Lei estadual 20.756/2020 (GO)
C
Errada

O TAC não é publicado; apenas consta do assentamento individual do servidor (art. 254, I e II, Lei 20.756/2020).

art. 254, Lei estadual 20.756/2020 (GO)
D
Errada

Menor potencial ofensivo abrange condutas puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias (art. 248, §1º, Lei 20.756/2020).

Pegadinha: Omite a suspensão de até 30 dias.
art. 248, §1º, Lei estadual 20.756/2020 (GO)
E
Correta

Correta. A Lei goiana 20.918/2020, que rege as contratações temporárias, manda aplicar ao pessoal contratado, no que couber, os capítulos disciplinares da Lei 20.756/2020, entre os quais o TAC (art. 10, V).

art. 10, V, Lei estadual 20.918/2020 (GO)art. 248, Lei estadual 20.756/2020 (GO)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.