Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-GO 2024 · FCC
Lei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação organizacional da administração pública estadual, autorizou o Poder Executivo a, mediante decreto, transformar cargos em comissão em funções de confiança, e vice-versa, para dar cumprimento aos objetivos da lei, desde que a medida não resulte em aumento de despesas. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é
- Aconstitucional, por dispor sobre matéria inerente à organização da Administração, tendo sido respeitadas a iniciativa privativa do chefe do Executivo para tanto e a vedação a que a medida implique aumento de despesa.
- Bconstitucional, desde que a medida a ser adotada pelo Executivo restrinja-se a cargos e funções vagos e não implique criação ou extinção de órgãos públicos.
- Cinconstitucional, por violação ao princípio da separação de poderes, ao dispor sobre matéria que é de competência privativa do chefe do Poder Executivo, não se prestando a iniciativa do Governador a sanar o vício.
- Dinconstitucional, seja porque atribui ao Poder Executivo competência que extrapola os limites da mera reorganização interna da Administração, seja porque funções de confiança e cargos em comissão possuem naturezas e formas de provimento distintas.
- Econstitucional, por respeitar a exigência de lei para dispor sobre a transformação de cargos e funções no âmbito da Administração, restringindo a atuação do Poder Executivo a atos de regulamentação da lei, condicionados a que não resultem em aumento de despesa.
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Comentário de cada alternativa
A iniciativa do Governador e a ausência de aumento de despesa não validam a delegação: a transformação de cargos e funções exige lei formal específica (art. 48, X, CF), não podendo ser remetida a decreto.
Pegadinha: Apoia-se em requisitos atendidos (iniciativa e despesa) para ocultar o vício de delegação.O decreto autônomo do art. 84, VI, CF só permite organizar a Administração sem aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos e extinguir cargos ou funções vagos; não autoriza transformar cargos em funções, ainda que vagos.
Pegadinha: Mistura as hipóteses do decreto autônomo com a transformação, que exige lei.A transformação de cargos não é competência privativa do Executivo por decreto, mas matéria de lei de iniciativa do chefe do Executivo; o vício está em delegar ao decreto o que exige lei, e não na iniciativa.
Correta. Segundo a jurisprudência do STF, criar, extinguir e transformar cargos e funções depende de lei formal (art. 48, X, CF), e a lei não pode autorizar o Executivo a fazê-lo por decreto, o que extrapola a mera organização administrativa do art. 84, VI, a. Além disso, funções de confiança (só para efetivos) e cargos em comissão têm naturezas e formas de provimento distintas (art. 37, V, CF).
A lei não disciplinou a transformação; apenas autorizou o Executivo a fazê-la por decreto, o que é delegação vedada, e não mera regulamentação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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