Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-GO 2024 · FCC
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita operacional bruta anual, desde sua instituição, não superou o valor de R$ 90 milhões. Nos termos da legislação aplicável, a empresa deverá
- Asubstituir o Conselho Fiscal por um auditor independente.
- Bcontar com Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração.
- Ccontar obrigatoriamente com pelo menos 1 membro independente no Conselho de Administração.
- Dcontar com Conselho de Administração, observado o número mínimo de 7 e o número máximo de 11 membros.
- Eelaborar e divulgar Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, dos fiscais, dos empregados, dos prepostos e dos terceiros contratados.
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Comentário de cada alternativa
Estatal com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões fica dispensada das regras de governança do Título I não ressalvadas (art. 1º, §1º, Lei 13.303/2016); a lei não manda substituir o Conselho Fiscal por auditor independente.
O Comitê de Auditoria Estatutário (art. 24) não está entre os dispositivos aplicáveis às estatais de menor porte (art. 1º, §1º, Lei 13.303/2016).
A exigência de membros independentes no Conselho de Administração (art. 22) não se aplica às estatais com receita inferior a R$ 90 milhões.
A composição mínima e máxima do Conselho de Administração (art. 13, I) também fica afastada para a estatal de menor porte.
Correta. Mesmo para estatal com receita inferior a R$ 90 milhões, continuam aplicáveis os arts. 2º a 8º, 11, 12 e 27 da Lei 13.303/2016 (art. 1º, §1º). O art. 12, II, obriga a estatal a adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade, o que pressupõe elaborá-lo e divulgá-lo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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