Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 18 — PGE-GO 2024 · FCC

Direito AdministrativoFCC2024Advocacia pública

A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal no 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto no 10.178/2019), o silêncio da autoridade

  1. Anão importará aprovação tácita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato público.
  2. Bimportará aprovação tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
  3. Cnão importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública.
  4. Dsignificará rejeição tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
  5. Eimportará aprovação tácita, exceto em relação aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Municípios, no exercício de competência delegada pela União.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A regra da Lei 13.874/2019 é inversa: o silêncio importa aprovação tácita, salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei (art. 3º, IX).

Pegadinha: Inverte regra e exceção.
art. 3º, IX, Lei 13.874/2019
B
Errada

A aprovação tácita tem exceções (art. 3º, §6º, Lei 13.874/2019), como as decisões que importem compromisso financeiro da Administração, e alcance federativo limitado.

Pegadinha: O "independentemente" ignora as exceções legais.
art. 3º, §6º, Lei 13.874/2019
C
Correta

Correta. O art. 3º, IX, da Lei 13.874/2019 estabelece a aprovação tácita após o prazo máximo, mas o §6º, II, afasta essa consequência quando a decisão importar compromisso financeiro da Administração, regra reproduzida no Decreto 10.178/2019.

art. 3º, IX e §6º, II, Lei 13.874/2019Decreto 10.178/2019
D
Errada

O silêncio, na Lei de Liberdade Econômica, gera aprovação, e não rejeição tácita.

art. 3º, IX, Lei 13.874/2019
E
Errada

A aprovação tácita (art. 3º, IX, Lei 13.874/2019) alcança também atos de Estados, DF e Municípios praticados no exercício de competência delegada pela União, conforme a própria Lei 13.874/2019, e não os exclui.

Pegadinha: Transforma em exceção hipótese que a lei expressamente inclui.
art. 1º, §5º, Lei 13.874/2019

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa

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