Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 19 — PGE-GO 2024 · FCC

Direito AdministrativoFCC2024Advocacia pública

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,

  1. Ao domínio útil de bem público sobre o qual foi instituído enfiteuse é passível de usucapião.
  2. Bbens públicos são usucapíveis, desde que previamente desafetados.
  3. Cbens pertencentes a sociedades de economia mista estão sujeitos a usucapião, independentemente da atividade que elas desempenhem.
  4. Da ocupação indevida de bem público não é capaz de gerar usucapião, mas obriga a indenização por acessões e benfeitorias, desde que demonstrada a boa-fé.
  5. Eimóvel de empresa pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação é suscetível de usucapião, em razão da prevalência do direito à moradia.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível usucapir o domínio útil de bem público já submetido a enfiteuse, porque o usucapiente apenas substitui o enfiteuta, sem prejuízo ao domínio direto do ente público, que permanece intacto.

art. 2.038, Código CivilUsucapião do domínio útil
B
Errada

Bens públicos, inclusive dominicais (já desafetados), não podem ser adquiridos por usucapião (Súmula 340 STF; arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; art. 102, CC).

Pegadinha: Sugere que a desafetação tornaria o bem usucapível.
Súmula 340 STFart. 102, Código Civil
C
Errada

Bens de sociedade de economia mista afetados a destinação pública não são usucapíveis, segundo a jurisprudência do STJ; a atividade desempenhada importa.

Pegadinha: O "independentemente da atividade" ignora a afetação.
Bens de estatais afetados
D
Errada

A ocupação indevida de bem público é mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, mesmo de boa-fé (Súmula 619 STJ).

Pegadinha: Acrescenta indenização por boa-fé, afastada pela Súmula 619.
Súmula 619 STJ
E
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, imóvel vinculado ao SFH, afetado à política habitacional, é tratado como bem público e não é usucapível; o direito à moradia não prevalece sobre essa afetação.

art. 183, §3º, CFSúmula 340 STF

Para aprofundar

Súmula 340 do STFSúmula 619 do STJ

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