Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGE-GO 2024 · FCC
A Lei n° 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei no 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar
I. a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.
II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos.
III. A execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI, II e IV.
- CII e III.
- DI, III, IV.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
Comprovada a inviabilidade ou a perda de interesse público, o expropriante deve dar ao bem outra finalidade pública ou aliená-lo, assegurada preferência ao expropriado; não há devolução automática.
A Lei 14.620/2023 dispensou a autorização legislativa para desapropriar bens públicos quando houver acordo entre os entes, que fixará as responsabilidades financeiras.
O contratado para obras e serviços de engenharia sob empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada pode promover a desapropriação, se autorizado por lei ou contrato.
Não há vedação: na desapropriação de núcleo urbano informal ocupado por população de baixa renda, o expropriante deve prever medidas compensatórias.
Comentário de cada alternativa
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Errada: I e IV são falsas — ver assertivas I e IV.
Correta: apenas II e III são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: I e IV são falsas — ver assertivas I e IV.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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