Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGE-GO 2024 · FCC
Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro
- Aautorizar a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulgação da Constituição Federal vigente, tivessem órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.
- Bdeterminar que a lei orçamentária estadual assegurará ao Poder Legislativo estadual não menos de 5% da receita tributária líquida do Estado, uma vez que a disposição garante a independência financeira do Poder Legislativo, estando em conformidade com o princípio da separação dos poderes.
- Cpermitir a reeleição, sem restrição do número de vezes, dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, uma vez que as regras da Constituição Federal a respeito da recondução dos integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados não são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados.
- Dproibir a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, o armazenamento e transporte de armas nucleares no território estadual.
- Eassegurar ao menos 80% das vagas em universidades públicas estaduais para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa, com a finalidade de prestigiar os candidatos residentes no Estado.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Em regra, segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional manter órgãos jurídicos paralelos à PGE (art. 132, CF), mas o art. 69 do ADCT ressalva os Estados que, na promulgação da CF, já tinham consultorias jurídicas distintas para essas funções.
Fixar percentual mínimo da receita tributária para o Legislativo é vinculação vedada pelo art. 167, IV, CF e interfere na iniciativa orçamentária do Executivo, segundo a jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, os Estados podem admitir a reeleição dos membros da Mesa, mas limitada a uma única recondução sucessiva, por força dos princípios republicano e democrático.
Pegadinha: Omite o limite de uma recondução fixado pelo STF.Atividades nucleares são de competência material e legislativa da União (arts. 21, XXIII, e 22, XXVI, CF); o Estado não pode proibi-las em seu território.
Reserva de vagas baseada na origem estadual do candidato cria distinção entre brasileiros, vedada pelo art. 19, III, CF, segundo a jurisprudência do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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